A Assembleia Legislativa de Pernambuco decidiu, em sessão realizada na terça-feira (31), manter os vetos da governadora Raquel Lyra às alterações feitas por deputados estaduais na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A votação terminou com 29 votos favoráveis à manutenção dos vetos e dez contrários, consolidando a posição do Executivo em meio a um cenário de forte disputa política.

O projeto da LOA foi encaminhado pelo governo estadual em 3 de outubro de 2025 e, desde então, tornou-se alvo de embates entre os poderes. A tensão aumentou com a existência simultânea de duas versões do orçamento: uma publicada pela Alepe e outra pelo Executivo, gerando insegurança jurídica e institucional.

No dia 26 de março, uma tentativa de votação protagonizada pela base governista terminou em confusão no plenário, com discussões acaloradas que envolveram, inclusive, o primeiro vice-presidente da Casa, Rodrigo Farias. O episódio evidenciou o clima de instabilidade e divergência em torno da peça orçamentária.

A LOA havia sido inicialmente aprovada em 16 de dezembro de 2025 com diversas modificações propostas pelos parlamentares. Entre elas, destacava-se o aumento de R$ 350 milhões na estimativa de receitas, com base na avaliação de que o governo teria subestimado fontes de arrecadação. Além disso, houve redirecionamento de recursos, priorizando áreas específicas, como a construção de um hospital no município de Petrolina, no Sertão do estado.

Em 22 de dezembro, a governadora Raquel Lyra vetou grande parte dessas alterações. A reação do presidente da Alepe, Álvaro Porto, foi imediata: ele publicou um ato rejeitando os vetos sob alegação de irregularidades formais no processo. Em seguida, promulgou o orçamento conforme aprovado pelo Legislativo, desconsiderando os vetos do Executivo.

A medida, no entanto, foi contestada judicialmente. O governo estadual recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, que concedeu mandado de segurança anulando a promulgação feita pela Alepe. Posteriormente, em 23 de março, o Órgão Especial do tribunal confirmou a decisão, reforçando a validade dos vetos do Executivo.

Na sessão do dia 31, a maioria dos deputados optou por manter os vetos de Raquel Lyra, encerrando parte do impasse. Ainda assim, um ponto importante permanece em aberto: o percentual de remanejamento do orçamento dentro das unidades orçamentárias. Esse limite foi reduzido de 20% para 10%, o que restringe a flexibilidade do governo para realocar recursos.

Uma proposta para restabelecer o percentual anterior foi analisada na Comissão de Finanças e Orçamento, mas recebeu parecer contrário do vice-presidente do colegiado, o deputado Alberto Feitosa. Apesar da aprovação do parecer na comissão, a votação final em plenário não ocorreu devido à falta de quórum, provocada pela ausência da bancada governista.

Com isso, a discussão sobre o orçamento de 2026 segue em aberto e deve ser retomada no início de abril. O caso evidencia a continuidade do embate entre Executivo e Legislativo em Pernambuco, mantendo a Lei Orçamentária como um dos principais focos de tensão política no estado.