A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) decidiu, na sessão plenária da última terça-feira (2), manter o veto do Governo do Estado ao projeto de lei que buscava impedir o corte imediato dos serviços de água, energia elétrica e esgoto nos casos em que o consumidor efetuasse o pagamento por PIX ou cartão de débito. A proposta pretendia garantir que, uma vez realizado o pagamento instantâneo, o restabelecimento ou a continuidade do serviço não dependesse do tempo de compensação ou comunicação entre as instituições financeiras e as concessionárias.
A votação contou com 17 deputados presentes, e o resultado evidenciou uma divisão entre os parlamentares. Foram 11 votos pela derrubada do veto, 5 votos pela sua manutenção, além de uma abstenção. Apesar de a maioria dos presentes ter se posicionado contra o veto, a derrubada exigia 16 votos favoráveis, número correspondente à maioria absoluta dos 30 membros da Casa. Como o quórum necessário não foi alcançado, o veto foi mantido automaticamente.
O projeto de lei havia sido apresentado pelo deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), com a justificativa de proteger o consumidor em situações de pagamento imediato — modalidade cada vez mais comum devido à praticidade do PIX. No entanto, o texto foi integralmente vetado pelo Poder Executivo, que apontou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, alegando que a matéria trata de serviços públicos regulados por legislação federal e por órgãos que possuem competência exclusiva da União.
Durante a sessão, os votos ficaram assim distribuídos:
- A favor da manutenção do veto:
Dr. Hélio (MDB), Dr. Vinícius (PT), Firmino Paulo (PT), Flávio Júnior (PT) e Hélio Isaías (PT). - Pela derrubada do veto:
Aldo Gil (PP), Dr. Felipe Sampaio (MDB), Dr. Thales Coelho (PP), Evaldo Gomes (SDD), Fábio Novo (PT), Francisco Limma (PT), Franzé Silva (PT), João Madison (MDB), Nerinho (PT), Rubens Vieira (PT) e Simone Pereira (MDB).
A discussão em plenário ressaltou divergências sobre o alcance da autonomia legislativa estadual, especialmente quando se trata de serviços regulados nacionalmente. Deputados defendendo a derrubada do veto argumentaram que a proposta beneficiaria diretamente os consumidores, garantindo maior segurança jurídica e evitando cortes indevidos em um contexto de pagamentos eletrônicos instantâneos. Já os favoráveis à manutenção destacaram a necessidade de respeitar os limites constitucionais e evitar conflitos de competência.
Além do veto relacionado aos serviços essenciais, a Alepi também deliberou sobre outros três vetos durante a mesma sessão, todos mantidos:
- Projeto sobre segurança bancária, de autoria de Gessivaldo Isaías (Republicanos), que previa a criação de mecanismos como senha de pânico e geolocalização automática em aplicativos bancários. O veto foi justificado pelo Executivo com base na competência exclusiva da União para legislar sobre o sistema financeiro e segurança das operações eletrônicas.
- Política Estadual de Preservação Ambiental, proposta por Rubens Vieira (PT). Segundo o Governo, o projeto seria desnecessário, pois já existem normas e instrumentos de gestão ambiental plenamente vigentes no âmbito estadual e federal.
- Programa Escolas Verdes, também de autoria de Rubens Vieira (PT), que buscava promover práticas sustentáveis no ambiente escolar. O Executivo argumentou que a iniciativa representaria interferência indevida no ensino privado, além de afirmar que a educação ambiental já é contemplada nas diretrizes das escolas públicas.
Com essas decisões, a Assembleia reafirma o entendimento jurídico apresentado pelo Governo do Estado e mantém o conjunto de vetos, reforçando o respeito às competências legais e regulatórias definidas pela Constituição e pela legislação federal vigente. A sessão marcou mais um capítulo das discussões sobre a atuação do Legislativo estadual diante de temas que envolvem serviços públicos, sustentabilidade e segurança digital, demonstrando a complexidade e os limites da atuação parlamentar em matérias compartilhadas com a União.