A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira (23), de forma unânime, um Projeto de Lei do poder executivo que visa a redução de juros e multas sobre débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Com essa nova legislação, os contribuintes poderão quitar suas pendências de IPVA, que tenham ocorrido até 1º de janeiro de 2024, em até 48 meses, usufruindo de descontos que podem chegar a 90% nas multas e 80% nos juros de mora.

O deputado Georgeo Passos apresentou uma emenda que modifica o artigo 2º do projeto, estabelecendo que veículos que tenham recebido três multas gravíssimas nos últimos 12 meses, contados a partir da vigência da lei, não terão direito ao benefício fiscal previsto.

Outro projeto aprovado

Além disso, a Alese também aprovou o PL 311/2025, que aborda o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Este projeto permite a renegociação de débitos desse imposto, acumulados até 31 de dezembro de 2024, independentemente de estarem inscritos ou não na Dívida Ativa. Os valores poderão ser parcelados em até 60 vezes, com uma parcela mínima de R$ 380,30 e descontos de até 90% nas multas e juros.

O projeto ainda prevê uma redução temporária e excepcional na alíquota do imposto, que será de 3% em casos de transmissões causa mortis (heranças) e de 1% para doações. Para usufruir desse benefício, o pagamento do tributo deve ser realizado até 26 de dezembro de 2025. Atualmente, as alíquotas do ITCMD variam e podem chegar a 8%.

As propostas agora aguardam a sanção do governador Fábio Mitidieri. Após a publicação no Diário Oficial, os contribuintes poderão iniciar a renegociação de suas dívidas junto à Secretaria de Estado da Fazenda.