A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira (8), um projeto de lei de transações tributárias, que possibilita que empresas com dívidas possam negociar e quitar seus débitos com o Estado. Com um estoque de dívidas que ultrapassa R$ 10 bilhões, a expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 800 milhões com essa nova medida.

A nova legislação estabelece um canal permanente de negociação entre o Estado e os devedores, permitindo condições personalizadas para a regularização fiscal. Para as empresas que encerraram suas atividades, a lei prevê descontos de até 80%, proporcionando maior flexibilidade na quitação das dívidas.

Aprovado por unanimidade, o projeto, que é de autoria do governo do Estado, agora aguarda a sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). O objetivo principal é limpar os nomes das empresas inadimplentes e aumentar a arrecadação tributária, seguindo o modelo de legislações semelhantes que já existem em outros 21 estados brasileiros.

De acordo com dados apresentados pelo governo, a dívida ativa do Rio Grande do Norte é composta majoritariamente por ICMS, que representa 95,87% do total, seguido por 1,38% de IPVA e 2,75% de outros débitos.

A secretária executiva da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Jane Carmen, ressaltou a importância da medida para o equilíbrio fiscal do estado e para permitir que os contribuintes regularizem sua situação e voltem a operar legalmente. A previsão é que a nova lei entre em vigor no segundo semestre deste ano.

O projeto recebeu apoio unânime dos deputados e também contou com a aprovação de representantes do comércio e da indústria, que acompanharam a votação. Roberto Serquiz, presidente da Federação das Indústrias do RN (Fiern), destacou que a modelagem proposta traz soluções para litígios fiscais e favorece a regularização dos débitos.

Serquiz também mencionou a importância dos prazos e descontos previstos, criando um cenário atrativo para o pagamento das dívidas. O deputado Nelter Queiroz (PSDB) enfatizou que o projeto beneficia tanto o estado quanto a população, afirmando que até pequenos e médios empresários se beneficiarão da regularização.

Por sua vez, o deputado Francisco do PT afirmou que o projeto é uma iniciativa do estado do Rio Grande do Norte, ressaltando que foi construído com a participação dos segmentos interessados na proposta de lei de transação tributária, que já é uma realidade em diversas unidades federativas.