A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, na última quinta-feira (10), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, com um orçamento total estimado em R$ 23,5 bilhões.

Este orçamento abrange recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e destina verbas a áreas prioritárias, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

A proposta gerou intensos debates no plenário, especialmente em relação a cinco das quinze emendas que foram apresentadas durante a tramitação. A LDO serve como guia para o planejamento e a aplicação do dinheiro público pelo governo do RN em 2026, estabelecendo metas fiscais, prioridades e regras para o uso dos recursos pelos três Poderes.

O projeto, que foi enviado pelo Governo e precisava da aprovação da Assembleia Legislativa, visa garantir o equilíbrio das contas públicas e aumentar os investimentos nas áreas essenciais. Além disso, busca promover a transparência através de prazos, regras de fiscalização e espaço para emendas parlamentares, permitindo uma gestão mais eficiente e alinhada com as necessidades da população.

A votação foi a última atividade dos deputados estaduais antes do recesso parlamentar, que se estenderá até o dia 31 de julho. Durante esse período, apenas reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela presidência, com as atividades normais retornando em 1º de agosto.

Debate sobre as emendas

O deputado Francisco do PT, líder do governo, defendeu as emendas em discussão. Uma das emendas que não foi aprovada propunha a redução do limite de transposição, remanejamento e transferência de recursos entre os órgãos estaduais de 15% para 10%. Outro ponto polêmico foi a quarta emenda, que obriga o Executivo a pagar 50% das emendas individuais até junho e o restante até novembro, a qual foi aprovada pelos deputados.

O deputado Coronel Azevedo ressaltou a importância da quarta emenda, afirmando que ela respeita o orçamento participativo. No entanto, Francisco do PT alertou sobre a possível inconstitucionalidade da proposta, argumentando que sua implementação exigiria uma alteração na Constituição Estadual.

As emendas 12 e 14 ao projeto da LDO 2026 foram mantidas. A emenda 12 garante acesso direto aos sistemas do Executivo, promovendo a transparência ativa e o controle orçamentário, enquanto a emenda 14 determina que o Tribunal de Contas envie à Assembleia dados consolidados sobre a efetividade dos programas auditados, ampliando a base técnica para o debate orçamentário.

Orçamento Participativo

O debate também foi acirrado em torno da emenda que propunha a supressão do artigo 24 do projeto de lei, que estabelece que 0,5% da receita corrente líquida do Estado seja destinado ao Orçamento Participativo. A base governista argumentou que a manutenção da emenda enfraqueceria os movimentos sociais, enquanto a oposição criticou a proposta como ideológica.

Francisco do PT defendeu que a população tem o direito de opinar sobre a destinação dos recursos públicos, afirmando que retirar os 0,5% significaria desconsiderar a vontade de uma parte da população que participou das audiências públicas. Por outro lado, o deputado José Dias (PL), relator do projeto, afirmou que o Executivo ainda pode destinar o percentual que desejar ao Orçamento Participativo, enfatizando que a rejeição da emenda não implica em acabar com o orçamento participativo.

Por fim, a emenda 15, apresentada pelo deputado Coronel Azevedo (PL), que condicionava qualquer remanejamento de recursos destinados à publicidade e propaganda governamental à autorização legislativa específica, foi rejeitada.