Na última sexta-feira (27), a Prefeitura de João Pessoa realizou uma audiência pública no auditório da Estação Cabo Branco para discutir a reformulação do Artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024, que trata da altura das edificações na orla da cidade. O encontro teve como objetivo apresentar a proposta municipal, colher sugestões da sociedade civil e iniciar um amplo processo de debate que seguirá antes do envio do texto para a Câmara Municipal.
A audiência foi convocada pelo prefeito Cícero Lucena e reuniu representantes do poder público, setor da construção civil e movimentos sociais para analisar a chamada Lei do Gabarito, que tem sido alvo de questionamentos jurídicos recentes. A legislação urbanística vigente estabelece um escalonamento de alturas para construções na faixa de 500 metros da orla, variando entre 12,90 metros e 35 metros conforme a proximidade do mar, com a finalidade de preservar a ventilação, paisagem e a incidência solar no litoral.
A proposta atual pretende encerrar um período de insegurança jurídica após decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A gestão busca consolidar as diretrizes do Decreto de 2021, que conta com a recomendação técnica do Ministério Público estadual, e que impõe um critério rigoroso de “escadaria” urbana para evitar o sombreamento da orla e garantir a circulação dos ventos.
O procurador-geral do município, Bruno Nóbrega, explicou que a proposta de 2024 não altera os limites de altura, mas organiza as normas já validadas. Ele destacou a importância de preservar a linha tangente ao longo dos 500 metros, mantendo o escalonamento definido anteriormente. Durante a audiência, ele ressaltou que o município visa assegurar os efeitos das medidas adotadas na vigência da norma anterior e comentou que, caso a nova legislação seja aprovada, o recurso extraordinário ao STF será automaticamente extinto.
O secretário de Planejamento, Ayrton Falcão, afirmou que o texto municipal é tecnicamente mais avançado que os parâmetros mínimos estaduais e destacou que o documento atual resulta de uma convergência com as instâncias de controle. Segundo ele, a minuta apresentada será base para discussões com o Ministério Público e a sociedade civil, prevendo novas audiências públicas conduzidas tanto pela Prefeitura quanto pela Câmara Municipal.
O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (SINDUSCON-JP), Ozaes Mangueira Filho, apoiou a criação de um marco legal estável, mas alertou para os riscos de restrições excessivas que podem causar desequilíbrios econômicos e sociais. Ele defendeu uma legislação que equilibre preservação ambiental e desenvolvimento urbano, ressaltando a importância da segurança jurídica para o setor imobiliário e a necessidade de um debate isento de ideologias para evitar impactos negativos na oferta e nos preços dos imóveis.
Por sua vez, o líder do Movimento Esgotei, Marco Tulio, apresentou críticas ao ritmo acelerado das construções frente à capacidade do saneamento básico da cidade. Ele apontou para o descompasso entre crescimento econômico e preservação ambiental, destacando problemas de infraestrutura e a falta de espaço adequado para a participação da população na audiência, que resultou em um acordo para que a sessão perdesse seu caráter deliberativo.
O vereador Ícaro Chaves reiterou a importância do debate, pois envolve um patrimônio cultural de João Pessoa, a paisagem da orla. Ele garantiu que as demandas apresentadas serão consideradas no processo legislativo, que prevê ajustes no texto original para assegurar segurança jurídica, qualidade de vida e crescimento ordenado do município.
O professor Alexandre Sampaio, por sua vez, apontou fragilidades no processo participativo recente e seus efeitos negativos no ordenamento urbano. Ele advertiu que a atual legislação abre espaço para flexibilizações que prejudicam a proteção ambiental e dificultam o desenvolvimento sustentável da cidade, demandando atenção para garantir a integridade do planejamento urbano.
