O Brasil deu um importante passo em direção à promoção dos direitos e da inclusão das pessoas com deficiência. Isto porque o Diário Oficial da União desta segunda-feira (17) traz o O Decreto nº 12.411 que institui o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A princípio, trata-se de um órgão superior de caráter paritário, consultivo e deliberativo, com vinculação ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Este novo conselho surge como uma ferramenta essencial para fortalecer as políticas públicas voltadas à inclusão e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência, alinhando-se à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
O Papel do Conselho
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem como principal objetivo acompanhar, propor e avaliar políticas públicas em diversas áreas, como educação, saúde, trabalho, transporte, cultura e acessibilidade. Entre suas competências, destacam-se:
- Acompanhar a implementação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência;
- Formular propostas para a efetivação de um sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
- Propor campanhas de conscientização e prevenção de causas que levam à deficiência;
- Monitorar a execução de programas e projetos voltados à inclusão;
- Realizar, a cada quatro anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Composição Paritária e Representativa
A princípio, o conselho tem em sua formação, de forma paritária, representantes do Poder Executivo e da sociedade civil. Entre os membros governamentais, estão representantes de ministérios como Saúde, Educação, Trabalho e Transportes, além de conselhos estaduais e municipais. Já a sociedade civil é representada por 19 organizações, incluindo entidades de pessoas com deficiência, associações científicas, profissionais e sindicais.
A diversidade de representações garante que todas as áreas relacionadas à deficiência sejam contempladas, desde deficiências físicas, visuais e auditivas até transtornos do espectro autista e síndromes raras.
Estrutura e Funcionamento
O conselho terá uma estrutura organizada em:
- Plenário: principal instância deliberativa;
- Presidência e Vice-Presidência: eleitas entre os membros, com mandato de três anos;
- Comissões Permanentes e Temáticas: responsáveis por temas específicos, como políticas públicas, orçamento e defesa de direitos;
- Secretaria-Executiva: exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
As reuniões serão realizadas bimestralmente, de forma presencial ou virtual, garantindo a participação de membros de todo o país.
Impacto e Expectativas
A criação deste conselho representa um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ao centralizar e fortalecer as ações governamentais e sociais, o órgão tem o potencial de promover mudanças concretas na vida de milhões de brasileiros, garantindo maior acessibilidade, inclusão e qualidade de vida.
A cada quatro anos, a realização da Conferência Nacional será um momento crucial para avaliar os progressos e desafios, além de propor novas diretrizes para as políticas públicas.
Tabela Resumo do Conselho
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Fundação | Decreto nº 12.411, de 14/03/2025 |
| Vinculação | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
| Competências | Acompanhamento de políticas públicas, proposição de ações, monitoramento |
| Composição | Paritária: 19 representantes do governo e 19 da sociedade civil |
| Áreas de Atuação | Educação, saúde, trabalho, transporte, cultura, acessibilidade, entre outras |
| Estrutura | Plenário, Presidência, Comissões Permanentes e Temáticas, Secretaria |
| Conferência Nacional | Realizada a cada quatro anos |
Ao mesmo tempo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um marco na história das políticas públicas brasileiras. Com uma estrutura robusta e participativa, o órgão tem a missão de garantir o respeito e ampliação aos direitos das pessoas com deficiência. Desse modo, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva.