O Brasil ganhou oficialmente o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Isto porque o Diário Oficial da União desta terça-feira (22) traz o Decreto nº 12.439, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra Marina Silva, que institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos. A medida representa um avanço histórico nas políticas públicas de proteção animal no país.
Sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o programa tem como objetivo principal promover o controle populacional ético, o bem-estar animal e a redução de animais em situação de rua. Ao mesmo tempo, a proposta prevê ainda apoio técnico e financeiro aos estados e municípios. Tudo isso para a implementação de ações como castração, microchipagem, campanhas educativas e destinação adequada de animais abandonados.
Além disso, o Cadastro Nacional de Animais Domésticos permitirá um registro completo de cães e gatos. Desse modo, inclui dados sobre vacinas, histórico de saúde e responsáveis pelos animais, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A plataforma será gratuita, online e pública, fortalecendo a transparência e o controle social.
Principais Pilares do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos:
| Eixo de Ação | Objetivo Principal |
|---|---|
| Esterilização Cirúrgica | Reduzir a taxa de natalidade e abandono de cães e gatos |
| Microchipagem e Registro | Identificar e rastrear os animais em todo o território nacional |
| Cadastro Nacional de Animais Domésticos | Centralizar dados para orientar políticas públicas |
| Educação e Participação Social | Promover os direitos dos animais e envolver a comunidade |
| Atenção a Populações Vulneráveis | Priorizar ações para comunidades de baixa renda, tradicionais e protetores independentes |
| Fiscalização e Prevenção de Maus-Tratos | Combater abusos e garantir bem-estar animal |
| Destinação Ética de Animais Abandonados | Considerar necessidades biológicas e sociais dos animais |
O decreto ainda destaca que os entes federativos (estados e municípios) poderão aderir voluntariamente ao programa por meio de um termo de adesão, sendo essa uma das condições para o recebimento de recursos federais, que serão repassados por meio do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Outro ponto relevante é que terão prioridade ações para animais comunitários e para aqueles sob os cuidados de populações vulneráveis, como comunidades tradicionais, pessoas em situação de rua, protetores independentes e organizações da sociedade civil.
O programa é uma resposta concreta à crescente demanda por políticas públicas de proteção animal no Brasil. A princípio, visa reduzir o número de animais em situação de rua. Além disso, a iniciativa busca conscientizar a população sobre guarda responsável. E promover o equilíbrio entre saúde pública, meio ambiente e direitos dos animais.
A regulamentação complementar do programa ocorrerá em até 90 dias pela Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima.