A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), visando incentivar investimentos em centros de processamento de dados no Brasil. O projeto segue para análise no Senado Federal, com previsão de votação ainda nesta semana. Esta proposta, de autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), substitui a Medida Provisória 1.318/25, que perderia a validade. O relator foi o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a tramitação ocorreu em regime de urgência.
O Redata antecipa benefícios tributários que só seriam totalmente aplicados a partir da reforma tributária de 2027. Empresas que instalarem ou ampliarem datacenters no país terão suspensão e posterior conversão em alíquota zero de tributos como IPI, PIS/Cofins e PIS/Cofins-Importação na compra de equipamentos, além de suspensão do Imposto de Importação para produtos sem similar nacional. Também há incentivos para empresas fornecedoras de equipamentos na condição de coabilitadas. O governo estima uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 7,5 bilhões nos próximos três anos, com R$ 5,2 bilhões em 2026 e R$ 1 bilhão em cada um dos anos seguintes.
Para usufruir os benefícios, as empresas devem cumprir compromissos como destinar ao menos 10% do processamento e armazenamento de dados ao mercado interno, ao poder público ou a institutos de ciência e tecnologia. Devem ainda investir 2% do valor dos equipamentos adquiridos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no país, com 40% desses recursos aplicados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. É exigido operar com energia proveniente de fontes limpas ou renováveis, cumprir metas rígidas de eficiência hídrica e publicar relatórios periódicos de sustentabilidade. Empresas localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão exigências reduzidas para incentivar a descentralização dos investimentos.
Durante a votação, o relator destacou que o Brasil possui vantagens competitivas, especialmente pela matriz elétrica predominantemente renovável, superior a 80%. O mercado global de datacenters pode movimentar cerca de R$ 1,6 trilhão em 2026, com crescimento anual acima de 10%. O país conta atualmente com 162 centros de processamento de dados, concentrados principalmente no Sudeste. Parlamentares ressaltaram que a aprovação do regime é estratégica para evitar a migração de investimentos para outros países, considerando que decisões nesse setor são de longo prazo e difíceis de serem revertidas.
Além da geração de empregos e atração de capital estrangeiro, o projeto visa reduzir a dependência da infraestrutura de datacenters instalada no exterior, inclusive para serviços governamentais. O governo avalia que, sem incentivos antes da reforma tributária, o Brasil poderia perder uma janela importante de investimentos em inteligência artificial, computação em nuvem e processamento de alto desempenho. Caso o Senado aprove o projeto, o Redata tornará-se instrumento essencial na política industrial direcionada à economia digital, posicionando o Brasil na competição global pela instalação de infraestrutura crítica no setor tecnológico.
