A Câmara Municipal de Natal aprovou, na quarta-feira (12), um novo projeto de lei que amplia a gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência e doenças crônicas que recebem tratamento em clínicas e instituições privadas conveniadas. Até o momento, essa isenção era restrita aos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, o projeto trouxe outros benefícios significativos para a população com deficiência.

O projeto foi aprovado por unanimidade e em caráter de urgência pelos vereadores, retornando agora ao prefeito Paulinho Freire (União) para sanção e implementação como lei municipal. Vale lembrar que um projeto semelhante, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), havia sido aprovado anteriormente em junho, mas foi vetado pelo prefeito na ocasião. Desta vez, a iniciativa partiu da própria prefeitura.

A cerimônia de sanção do projeto está marcada para esta quinta-feira (13), às 16h, na Secretaria de Direitos Humanos de Natal (Semidh). A prefeitura garantiu que a nova lei não acarretará aumento nas tarifas para os demais usuários do transporte público, uma vez que o passe livre para pessoas com deficiência será subsidiado pela administração municipal.

Diretrizes do projeto

A nova legislação estabelece que para ter acesso ao benefício, a renda per capita da família não pode ultrapassar um salário mínimo. A gratuidade também se estende a acompanhantes. Para pacientes com menos de 12 anos, o benefício é automático, enquanto para aqueles acima dessa idade, a necessidade de um acompanhante será analisada. Para solicitar o passe livre, é necessário comprovar a renda e apresentar um atestado médico.

“Este projeto não é apenas sobre transporte, é sobre inclusão, dignidade e cidadania. Pessoas com deficiência e doenças crônicas já enfrentam muitas barreiras diárias, e o custo do transporte não deveria ser uma delas. A aprovação deste PL garante o direito fundamental de ir e vir destas pessoas”, afirmou Tércio Tinoco.

Outras disposições do projeto

O projeto também reconhece neurologistas e psiquiatras como profissionais qualificados para emitir laudos e perícias relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à Síndrome de Down. Além disso, foi estabelecida a validade permanente para laudos de deficiências de caráter irreversível.