A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou, em segunda discussão, a atualização da Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs) da capital potiguar nesta quarta-feira (28). A proposta, enviada pela prefeitura de Natal em abril, agora aguarda a sanção do prefeito Paulinho Freire (União Brasil) e sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Com a nova legislação, as oportunidades para a iniciativa privada em projetos públicos se expandem, além de estabelecer mecanismos que visam aumentar a segurança jurídica para os investidores, conforme informado pelo município.

As empresas poderão assumir a construção e manutenção de diversos equipamentos, incluindo:

• Terminais de ônibus
• Prédios públicos
• Parques e áreas de lazer

Arthur Dutra, secretário de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovação de Natal, destacou que a lei anterior, de 2011, se tornou obsoleta e a atualização era necessária para alinhar Natal às melhores práticas de PPPs bem-sucedidas no Brasil.

Outra importante inovação da proposta é a criação do Fundo Garantidor do Município de Natal, que poderá receber aportes financeiros da prefeitura e utilizar imóveis como garantia para atrair investimentos. O objetivo é proporcionar maior segurança jurídica aos investidores, assegurando que o Poder Público ofereça serviços que sejam bem administrados e que os investidores tenham garantias de receber as contrapartidas acordadas.

A nova lei também prevê a formação de um Conselho Gestor, responsável por monitorar a execução dos projetos, com um foco na sustentabilidade financeira dos contratos. O secretário ressaltou a importância de que a prefeitura assuma compromissos que possa cumprir, sem comprometer a saúde das contas públicas.

A proposta inclui um portfólio de aproximadamente 12 projetos que buscam concessões por meio de parcerias público-privadas. Entre eles, destaca-se o Complexo Turístico da Redinha, que está em fase de viabilidade após a contratação de uma empresa para realizar os estudos necessários. Essa contratação foi feita após a primeira licitação, ainda no ano passado, não receber propostas.

O secretário afirmou que, em breve, os estudos estarão disponíveis, permitindo a elaboração de um edital atrativo para finalizar o processo de concessão, que atualmente está em espera.