Na última terça-feira (24), a Câmara Municipal de Teresina decidiu manter o veto do prefeito Silvio Mendes (União Brasil) ao projeto de lei que obrigaria motoristas a prestar socorro a animais atropelados na capital piauiense. A proposta havia sido aprovada pelos vereadores em novembro de 2025, mas foi vetada pelo Executivo municipal em janeiro deste ano. Apenas o vereador João Pereira (PT) votou contra a manutenção do veto.

O projeto, de autoria do vereador Fernando Lima (PDT), previa multa de até R$ 1 mil para condutores que não prestassem assistência aos animais feridos, além da obrigatoriedade de custear o tratamento veterinário. Os recursos arrecadados com as penalidades seriam destinados a organizações não governamentais voltadas à proteção animal.

Ao justificar o veto, Silvio Mendes argumentou que a competência para legislar sobre normas de trânsito e aplicar penalidades a motoristas é exclusiva da União, conforme estabelece a legislação federal. Segundo ele, o município não poderia criar obrigações ou sanções relacionadas à condução de veículos em vias públicas.

O prefeito também apontou que o texto do projeto atribuía aos motoristas responsabilidades como resgate, remoção e encaminhamento dos animais para atendimento, funções que, segundo o Executivo, cabem a órgãos municipais específicos, como a Coordenadoria de Bem-Estar Animal (Cmea) e a Superintendência de Transportes e Trânsito de Teresina (Strans).

Outro ponto levantado foi o possível risco à segurança viária. De acordo com a justificativa, a exigência de parada imediata para socorro poderia expor condutores e demais usuários da via a situações de perigo, especialmente em vias de tráfego intenso.

Além disso, o prefeito mencionou o Código Sanitário Municipal, que estabelece que os proprietários dos animais são responsáveis pelos cuidados e despesas decorrentes de tratamento, entendimento que, segundo ele, não poderia ser transferido automaticamente aos motoristas envolvidos em atropelamentos.

Com a decisão da Câmara de manter o veto, permanece em vigor a legislação atual, sem a criação de novas obrigações específicas para condutores em casos de atropelamento de animais. O debate, no entanto, evidencia a crescente preocupação da sociedade com a proteção animal e os limites legais da atuação municipal em matérias relacionadas ao trânsito.