A Câmara Municipal do Recife aprovou, de forma unânime, um projeto de lei que institui a Carteira Nacional de Habitação (CNH) Social. Essa iniciativa permitirá que moradores da capital pernambucana que se encontram em situação de vulnerabilidade social e estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) possam obter o documento sem custos.

A proposta, que partiu do Poder Executivo, foi discutida e votada em duas sessões no plenário da Casa de José Mariano na última segunda-feira (13). A nova norma visa ampliar o acesso ao mercado de trabalho e fomentar a circulação de renda na economia local.

Com a aprovação, o projeto agora aguarda a sanção do prefeito João Campos (PSB), que será responsável por regulamentar a execução e o cronograma de implementação do programa. O CNH Social Recife abrangerá todas as etapas do processo de habilitação, desde a inscrição até a emissão do documento.

Os beneficiários do programa terão acesso a um curso preparatório que incluirá aulas teóricas e práticas, além de capacitação básica em informática e trânsito. Também será garantido o custeio integral das taxas e despesas exigidas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Além disso, o programa contemplará o pagamento dos exames médicos, psicotécnicos, teóricos e práticos, e oferecerá um reteste gratuito em caso de reprovação. A formação abrangerá as categorias A (moto) e B (carro), podendo incluir a adição de categoria, conforme o perfil do candidato.

A gestão do programa ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, que deverá realizar processos seletivos transparentes por meio de editais de chamamento público. A lista dos selecionados será divulgada nos canais oficiais da Prefeitura do Recife, incluindo a plataforma Conecta Recife.

Uma emenda aditiva proposta pela vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que foi aprovada durante a votação, estabelece atendimento preferencial a grupos como pessoas negras, indígenas, com deficiência e mulheres em situação de violência que estejam acompanhadas por órgãos municipais. No entanto, a inclusão de pessoas LGBTQIAPN+ entre os grupos prioritários foi rejeitada.

O financiamento do programa será realizado com recursos provenientes de multas de trânsito, conforme estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Essa medida busca assegurar a sustentabilidade financeira do projeto e reforçar o caráter educativo do uso desses recursos.