A Prefeitura de João Pessoa respondeu a um ofício do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que desde janeiro solicita um plano para a mudança dos nomes de endereços públicos que fazem referência à ditadura militar. No documento enviado, a administração municipal argumentou que a responsabilidade de propor leis para essas alterações cabe à Câmara Municipal. Em resposta, o MPPB anunciou que tomará medidas legais, incluindo a entrada de uma ação civil pública para forçar a mudança.

No dia 21 de março, o MPPB estabeleceu um prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura apresentasse uma proposta de renomeação de espaços públicos listados no Relatório Final da Comissão Municipal da Verdade, que inclui bairros, avenidas e uma escola.

A administração municipal citou a Lei nº 12.302/2012, que impede a alteração de nomes de locais públicos por meio de decreto, permitindo mudanças apenas em situações de conveniência pública ou para corrigir erros de grafia. Além disso, destacou que nomes de espaços públicos que estão consolidados há mais de 10 anos não podem ser modificados. A prefeitura ainda reforçou que as solicitações do MPPB devem ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal, já que cabe à Câmara editar leis para alterar os nomes de ruas e prédios públicos.

A promotora Fabiana Maria Lobo da Silva informou que o MPPB, em parceria com a Defensoria Pública da Paraíba, ingressará com uma ação civil pública para garantir a mudança dos nomes.

Entenda a recomendação para mudança de nomes

Em janeiro, a Promotoria de Justiça de João Pessoa já havia cobrado da Câmara de Vereadores e da Prefeitura ações para que os nomes fossem alterados, estabelecendo um novo prazo de 15 dias úteis para a apresentação de um plano que aborde a mudança de endereços públicos associados à ditadura militar. O documento, emitido em conjunto com a Defensoria Pública, foi formalizado em 21 de março e sugeriu a publicação de um decreto para a alteração gradual das homenagens a figuras ligadas ao regime militar entre 1964 e 1985.

De acordo com o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública da Paraíba, João Pessoa é a única capital do Brasil que possui três bairros homenageando figuras da Ditadura Militar. A coordenadora do Núcleo, Fernanda Peres, destacou que a sociedade tem o direito à memória e à verdade, enfatizando que a história deve ser contada de forma precisa, sem distorções.

A Prefeitura de João Pessoa agora tem um prazo de 15 dias para renomear as ruas que remetem à ditadura militar, conforme solicitado pelo MPPB e assinado por promotores e defensoras públicas.

Locais que podem ter os nomes alterados:

• Bairro Castelo Branco
• Bairro Costa e Silva
• Bairro Ernesto Geisel
• Avenida General Aurélio de Lyra Tavares
• Avenida Presidente Castelo Branco
• Praça Marechal Castelo Branco
• Rua Presidente Médici
• Rua Presidente Ranieri Mazzilli
• Travessa Presidente Castelo Branco
• Loteamento Presidente Médici
• Escola Municipal Joacil de Brito Pereira

Os órgãos enfatizaram que, mesmo após 40 anos da redemocratização e os alertas de comissões da verdade em diversas esferas, a cidade ainda mantém símbolos que contradizem os princípios democráticos.