O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (27), derrubar 52 vetos presidenciais aplicados à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Com essa decisão, diversos dispositivos que haviam sido barrados foram reintegrados ao texto da legislação, promovendo mudanças significativas na forma como o licenciamento ambiental será conduzido no país. A medida representa um marco importante no debate sobre desenvolvimento econômico, regulamentação ambiental e modernização de processos públicos.

Entre os pontos que retornam à lei, um dos mais relevantes é a reintrodução da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade de licenciamento, de caráter autodeclaratório, passa a ser permitida para empreendimentos de pequeno e médio porte, considerados de menor potencial de impacto ambiental. A LAC funciona como uma espécie de declaração formal em que o empreendedor se compromete a cumprir todas as normas ambientais aplicáveis, agilizando etapas que antes exigiam análises individualizadas e demoradas por parte dos órgãos ambientais.

Essa mudança tem como principal objetivo simplificar e tornar mais eficiente o processo de licenciamento, reduzindo a burocracia e facilitando a implantação de projetos em diversos setores da economia. Segundo defensores da medida, a adoção da LAC e a flexibilização de procedimentos representam uma forma de incentivar investimentos, gerar emprego e impulsionar o crescimento econômico, especialmente em regiões que dependem de novas atividades produtivas para se desenvolver.

Apesar da flexibilização, o texto preserva a preocupação com a responsabilidade ambiental. A regulamentação mantém diretrizes que exigem o cumprimento de normas técnicas, a apresentação de estudos quando necessário e a fiscalização pelos órgãos competentes. A intenção é encontrar um equilíbrio entre agilidade administrativa e preservação dos recursos naturais, permitindo que o país avance em desenvolvimento sustentável.

Com a derrubada dos vetos e a consequente aprovação das alterações, espera-se que o licenciamento ambiental no Brasil se torne mais adaptado às diferentes realidades dos empreendimentos. A expectativa é que o novo modelo contribua para a realização de projetos com maior rapidez, fortalecendo o setor produtivo, ao mesmo tempo em que busca assegurar a proteção do meio ambiente e o uso responsável dos recursos naturais.