Na manhã desta quarta-feira, 14, trabalhadores e representantes da construção civil promoveram um protesto em João Pessoa contra a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que considerou inconstitucional a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) da cidade. A mobilização começou por volta das 9h no Pavilhão do Chá e seguiu em caminhada até a sede do TJPB.
Segundo os organizadores, a decisão judicial coloca em risco empreendimentos já aprovados, contratos assinados com clientes e financiamentos em andamento, além de impedir a aprovação de novos projetos. O setor da construção civil estima que mais de 30 mil empregos podem ser afetados pela paralisação das obras.
Os representantes ressaltam que a declaração de inconstitucionalidade, aplicada com efeitos retroativos, anulou a validade de alvarás concedidos com base na legislação anterior. Essa medida, afirmam os manifestantes, poderá provocar uma paralisação generalizada das construções na cidade, não se limitando à região da orla.
A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba foi publicada em dezembro de 2025, quando a Corte declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 166/2024, que regulamentava parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa. O relator do processo, desembargador Carlos Beltrão, identificou vícios no processo legislativo e incompatibilidade com normas constitucionais relativas à proteção ambiental, principalmente no que diz respeito aos limites de altura das edificações na zona costeira.
A LUOS visava regulamentar dispositivos do novo Plano Diretor municipal e alterava critérios para construções na faixa litorânea. Para o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a norma flexibilizava regras de proteção da orla, em desacordo com a Constituição Estadual. Ainda, um relatório técnico da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), anexado à ação, apontava que a legislação de 2024 era menos restritiva que as normas anteriores, podendo acarretar impactos ambientais negativos na região costeira.
A manifestação reforçou a insatisfação do setor da construção civil diante da decisão, que compromete diretamente a continuidade das obras e o desenvolvimento econômico na capital paraibana.
