O Congresso aprovou nesta semana o corte de incentivos fiscais, principal medida do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Essa decisão traz uma expectativa de aumento na arrecadação de cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano e inclui o aumento de tributos sobre empresas de apostas on-line, fintechs e grandes companhias que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada de quarta-feira, 17, e pelo Senado na noite do mesmo dia, seguindo agora para sanção presidencial. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a importância do projeto para evitar um corte estimado em R$ 20 bilhões nas despesas do Orçamento de 2026.
O projeto reduz em 10% parte dos incentivos e benefícios fiscais federais, afetando tributos como PIS, Pasep, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, imposto de importação e contribuição previdenciária patronal. Além disso, a proposta endurece as regras de controle, transparência e imposição de limites para a concessão desses benefícios tributários no país. Entre os regimes e setores prejudicados estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para exportadoras, e créditos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos. Também serão afetados importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica, com redução da alíquota zero de PIS/Cofins.
Existem exceções importantes: imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos políticos, livros), Zona Franca de Manaus, cesta básica nacional, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, empresas do Simples Nacional, programas sociais como Minha Casa Minha Vida e Prouni, Lei Aldir Blanc, desoneração da folha de pagamentos e incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores. Além disso, benefícios concedidos temporariamente a empresas que já cumpriram contrapartidas legais também permanecem preservados.
No que diz respeito às casas de apostas on-line, a tributação será aumentada de forma gradual: de 12% atualmente para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação extra gerada será direcionada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde. O texto também prevê fiscalização mais rigorosa e responsabilização solidária para quem fizer publicidade ou operar com empresas de apostas não autorizadas.
Para fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sofrerá aumento, indo de 15% para 17,5% até 2027 e chegando a 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão a alíquota elevada de 9% para 12% até 2027, subindo para 15% a partir de 2028. O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) será majorado de 15% para 17,5%, afetando a remuneração de sócios e acionistas em grandes empresas.
Também há um novo limite para benefícios fiscais: caso os incentivos ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios sem medidas de compensação fiscal. Estima-se que os benefícios tributários no Brasil alcancem R$ 800 bilhões anuais. O projeto ainda agrava as penas para crimes tributários relacionados a bens com imunidade constitucional, como livros e templos religiosos.
Outra novidade é a possibilidade de revalidar “restos a pagar” cancelados desde 2023, permitindo que despesas empenhadas, mas não pagas, sejam quitadas até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares, com impacto estimado em R$ 3 bilhões para os cofres públicos. A maioria das medidas passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitando a noventena para mudanças que envolvam aumento de tributos ou redução de benefícios, garantindo um prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para sua entrada em vigor. Assim, o corte de incentivos fiscais aprovado pelo Congresso representa um avanço significativo nas políticas para o equilíbrio das contas públicas para o próximo ano.
