O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por violar os direitos de 171 comunidades quilombolas localizadas em Alcântara, no Maranhão, durante a construção da Base de Lançamento de Foguetes (CLA) na década de 1980. O julgamento ocorreu em abril de 2023, mas a decisão foi divulgada apenas nesta terça-feira (13).

Alcântara é reconhecida como o município brasileiro com o maior número de comunidades quilombolas, conforme apontam lideranças locais. A CIDH concluiu que o Estado Brasileiro infringiu diversos direitos das comunidades, incluindo:

• Direito à propriedade coletiva e à circulação de residência;
• Descumprimento da obrigação de delimitar, demarcar, titular e sanear o território quilombola;
• Não concessão de títulos individuais de propriedade, em vez de reconhecer a propriedade coletiva;
• Não garantia do pleno uso e aproveitamento do território, afetando atividades econômicas e de subsistência;
• Falta de consulta prévia às comunidades sobre medidas que poderiam afetá-las com a implementação do CLA.

A corte destacou que a ausência de respostas judiciais às reivindicações dos quilombolas gerou sentimentos de injustiça e insegurança, impactando negativamente o acesso a serviços essenciais como saúde e educação.

Além disso, o reassentamento das comunidades para agrovilas, iniciado em dezembro de 1998, comprometeu o acesso aos recursos naturais, resultando em impactos socioeconômicos significativos.

A decisão da CIDH ordenou que o Estado Brasileiro tome medidas para garantir o direito à propriedade coletiva das comunidades, incluindo a oferta de um título coletivo que reconheça os 78.105 hectares do território quilombola. O Estado também deve estabelecer um diálogo contínuo com as comunidades, realizando consultas prévias e promovendo um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional.

Durante o julgamento, o Brasil, representado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, reconheceu a violação dos direitos das comunidades quilombolas e pediu desculpas. Messias atribuiu a culpa à demora na demarcação do território quilombola e à lentidão dos processos judiciais que impediam as famílias de usufruir das terras.

Em um esforço para resolver o impasse, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um Termo de Conciliação em novembro de 2024, visando encerrar 40 anos de conflitos entre as comunidades quilombolas e a Força Aérea Brasileira (FAB). O documento reconheceu que o Território Quilombola de Alcântara abrange 78,1 mil hectares e delimitou a área do CLA em 12.600 hectares, garantindo a titulação de propriedade aos quilombolas.

Alcântara, com cerca de 22 mil habitantes, possui uma localização privilegiada para lançamentos espaciais, permitindo uma economia significativa de combustível. A construção da Base de Lançamento, que começou em 1983, resultou na declaração de 52 mil hectares como de “utilidade pública”, levando a disputas territoriais que perduram há mais de quatro décadas.

Embora haja avanços nas negociações, líderes comunitários, como Danilo Serejo, expressam cautela. Serejo ressalta que, apesar do reconhecimento, a segurança jurídica ainda não está garantida, e que compromissos anteriores não foram cumpridos, o que impede comemorações prematuras.