A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) instaurou um procedimento de apuração para investigar um possível aumento irregular nas cobranças da taxa de iluminação pública e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica de consumidores que utilizam sistemas de energia solar fotovoltaica. A iniciativa foi motivada por um volume crescente de reclamações de usuários que relataram elevação significativa no valor das faturas, mesmo com a geração própria de energia.
De acordo com a Defensoria, os consumidores atribuem o aumento às recentes mudanças na metodologia de cálculo adotada pela Neoenergia/Cosern, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no estado. As alterações teriam impactado diretamente os usuários de microgeração e minigeração distribuída, que produzem energia solar e injetam o excedente na rede elétrica, recebendo créditos para compensação no consumo futuro.
No centro da apuração, estão duas possíveis irregularidades. A primeira diz respeito à cobrança da taxa de iluminação pública sobre o total da energia consumida, sem o abatimento dos créditos gerados pela energia produzida pelo próprio consumidor. Para a Defensoria, essa prática configura uma alteração unilateral da base de cálculo do tributo, já que desconsidera o sistema de compensação previsto em lei e acaba tributando energia que não foi efetivamente fornecida pela concessionária.
A segunda questão envolve a cobrança do ICMS, que, segundo o órgão, vem sendo realizada sem a devida transparência. Os consumidores alegam que as faturas não apresentam detalhamento claro da base de cálculo do imposto nem indicam o fundamento legal que justificaria a incidência sobre a energia compensada. Essa falta de informação adequada pode caracterizar violação ao direito do consumidor à informação clara e precisa, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A Defensoria ressalta que o problema tem amplo alcance coletivo, atingindo milhares de potiguares que investiram em sistemas de energia solar com base nas regras do Marco Legal da Geração Distribuída. Muitos desses consumidores fizeram investimentos significativos, confiando na estabilidade das normas e na previsibilidade do retorno financeiro proporcionado pela redução da conta de energia.
Em relação à taxa de iluminação pública, o órgão sustenta que a cobrança sobre a energia gerada e compensada pelo próprio consumidor descaracteriza a finalidade do tributo, cujo objetivo é custear os serviços de iluminação das vias públicas. Para a Defensoria, essa prática viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao impor ônus excessivo aos usuários de energia solar.
No que se refere ao ICMS, a Defensoria argumenta que o sistema de compensação de energia elétrica deve ser juridicamente interpretado como um empréstimo gratuito de energia à distribuidora, e não como uma operação de circulação de mercadoria. Esse entendimento, segundo o órgão, afasta a incidência do imposto e já foi acolhido por tribunais em estados como Goiás, Mato Grosso e Piauí, fortalecendo o embasamento jurídico da contestação.
Além disso, a Defensoria aponta possível violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Isso porque as mudanças na forma de cobrança teriam sido implementadas sem comunicação prévia clara aos consumidores, surpreendendo aqueles que confiaram nas regras vigentes no momento da aquisição dos equipamentos fotovoltaicos e que agora enfrentam redução dos benefícios econômicos esperados.
Diante desse cenário, a Defensoria Pública concedeu um prazo de 15 dias para que a Neoenergia/Cosern apresente documentos e esclarecimentos detalhados sobre o método de cálculo das cobranças, bem como informe se houve comunicação prévia aos consumidores acerca das alterações implementadas. A Secretaria Estadual da Tributação e a Prefeitura de Natal também foram oficialmente notificadas para esclarecer os fundamentos legais das cobranças e encaminhar a legislação municipal que sustenta a incidência da taxa de iluminação pública.
Após a análise das respostas e dos documentos apresentados, a Defensoria avaliará a adoção de medidas extrajudiciais ou o ajuizamento de uma ação coletiva. O objetivo é suspender cobranças consideradas indevidas, garantir maior transparência na formação das tarifas e buscar o ressarcimento dos valores pagos a mais pelos consumidores afetados.
Com a investigação, a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte busca corrigir possíveis abusos, assegurar o respeito aos direitos dos consumidores e promover justiça fiscal e segurança jurídica no processo de transição energética, reforçando a importância da energia solar como alternativa sustentável e acessível no estado.
