Os consumidores do Piauí que possuem dívidas com a Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa) poderão se beneficiar de um novo programa que oferece descontos significativos. O Programa de Regularização de Débitos (PRD), sancionado pelo governador Rafael Fonteles, permite a redução de até 100% dos juros e multas por atraso. Essa informação foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (18).

O PRD é aplicável apenas para contas de água e esgoto que estejam vencidas até 31 de março de 2025. Os consumidores terão um prazo de 30 dias para se inscrever no programa, uma vez que um edital seja divulgado. Este edital também especificará o prazo para parcelamento e os percentuais de desconto, que poderão variar conforme o ano de vencimento das dívidas.

A adesão ao PRD proporcionará aos consumidores as seguintes vantagens:

• Desconto de até 100% nos juros de mora, multas de atraso e correção monetária sobre o débito;
• Parcelamento do saldo restante em até 24 parcelas mensais;
• Desconto adicional de 50% sobre o valor principal da dívida se o pagamento for realizado à vista ou via cartão de débito ou crédito.

Entretanto, a lei estabelece que o não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas resultará na exclusão automática do contribuinte do programa, além da perda dos benefícios e o restabelecimento dos encargos originais da dívida. Além disso, consumidores inadimplentes com a Agespisa não poderão acessar incentivos, bolsas ou auxílios estaduais, nem participar de programas de incentivo à cultura, turismo ou esporte.

Extinção da Agespisa

O governador Rafael Fonteles também sancionou a lei que determina a liquidação e extinção da Agespisa, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma edição. A aprovação ocorreu na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) na última terça-feira (15). O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Piauí (Sintepi) anunciou que entrará com uma ação judicial contra as demissões de funcionários que não aceitaram o desligamento voluntário oferecido pelo governo.

O projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa durante a transição do sistema de saneamento básico do estado, que será totalmente operado pela nova empresa, Águas do Piauí, até o final de julho. Com isso, a Agespisa encerrará oficialmente suas atividades, e todas as cidades que antes eram atendidas pelo órgão passarão a ser geridas pela nova empresa.