A Reforma Tributária (RT) aprovada em 2024 introduziu um novo sistema de tributação que estabelece um imposto único sobre bens e serviços, conhecido como IVA – Imposto de Valor Agregado. Este novo tributo tem como objetivo simplificar a arrecadação e substituir diversos impostos que já estavam em vigor, como o ICMS, que é estadual, o ISS, que é municipal, e os tributos federais PIS, COFINS e IPI.

Para que a Reforma Tributária pudesse ser implementada efetivamente, era imprescindível que houvesse uma regulamentação detalhada. Essa regulamentação é fundamental para esclarecer como o IVA será aplicado, quais serão as alíquotas e as condições específicas para a sua cobrança, garantindo assim uma transição suave e eficiente para o novo sistema.

A adoção do IVA representa uma mudança significativa no panorama tributário do país, buscando não apenas a simplificação, mas também a equidade na arrecadação de tributos, uma vez que visa unificar as diversas contribuições que incidem sobre o consumo.

A expectativa é que, com a regulamentação adequada, o IVA traga benefícios tanto para os contribuintes quanto para a administração pública, promovendo um ambiente de negócios mais transparente e competitivo.