Nos estados do Nordeste, o aumento do peso das emendas impositivas no orçamento público tem causado sérios impactos financeiros e limitações na execução de projetos estruturantes. De acordo com dados das leis orçamentárias estaduais e relatórios fiscais, a média regional do percentual dessas emendas na Receita Corrente Líquida (RCL) subiu de 0,4% em 2020 para cerca de 1,2% em 2026, o que equivale a um montante anual de aproximadamente R$ 3 bilhões. A RCL é o principal indicador da capacidade de arrecadação dos governos, servindo de base para limites de gastos obrigatórios. Em estados como Alagoas e Maranhão, esse limite já alcança o teto de 1,55% da RCL, enquanto o Ceará, por exemplo, mantém as emendas impositivas em 0,3%, o menor percentual da região, sem avanços recentes para sua ampliação.
O teto de 1,55% foi definido pelo Supremo Tribunal Federal em 2024, que determinou que os estados devem seguir o mesmo princípio da simetria adotado federalmente para as emendas parlamentares. Na União, o Congresso Nacional dispõe de 2% da RCL, divididos em 0,45% para o Senado e 1,55% para a Câmara dos Deputados, percentual que tem servido como referência para os legislativos estaduais. Além disso, a Emenda Constitucional nº 126, de 2022, exige que pelo menos 50% desse valor tenha destinação obrigatória para ações e serviços públicos de saúde, o que restringe ainda mais a flexibilidade orçamentária estatal.
A proposta orçamentária de 2026 revela uma distribuição do percentual dessas emendas em nove estados nordestinos, como Alagoas e Maranhão no teto de 1,55% (R$ 246 milhões e R$ 462 milhões, respectivamente), Paraíba com 1,5%, Piauí 1,2%, Bahia, Rio Grande do Norte e Sergipe com 1,0%, Pernambuco em 0,9% e Ceará em 0,3%. Esse aumento geral de mais de 120% desde 2020 compromete especialmente os estados que dependem de transferências federais e possuem menor arrecadação própria. Como consequência, ocorre uma redução significativa nos investimentos discricionários, que podem ser aplicados pelo Executivo em áreas essenciais, como infraestrutura logística, saneamento e mobilidade urbana, chegando a quedas entre 15% e 20% em alguns períodos.
Levantamentos indicam que a execução das emendas permanece incompleta, com taxa média de 70% a 75%, o que contribui para a rigidez e complexidade da gestão orçamentária estadual. Estudos do Tesouro Nacional ressaltam que essa rigidez limita a realização dos projetos previstos nos Planos Plurianuais, que orientam o planejamento de médio prazo dos governos. Assim, a pressão das emendas parlamentares tornou-se uma característica permanente do orçamento estadual no Nordeste, diminuindo a margem de decisão do Executivo sobre a aplicação dos recursos públicos.
