Um acordo histórico foi assinado nesta quarta-feira (8) entre empresários e representantes dos governos Municipal, Estadual e Federal para garantir a permanência das barracas na Praia do Futuro, em Fortaleza, após 20 anos de impasse judicial. O documento encerra disputas que se arrastavam desde 2005 e prevê o reordenamento urbanístico das barracas, que precisam se adequar a critérios específicos de funcionamento. Entre as exigências está a adequação dos estabelecimentos a tamanhos-padrão de 500 m², 1000 m² ou 1500 m². Além disso, os empresários terão que quitar uma dívida retroativa referente ao uso do espaço nos últimos dez anos, possibilidade de pagamento à vista ou parcelado em até 60 meses. Também foi estabelecido o pagamento anual pela Cessão de Uso Onerosa, podendo ser parcelado em 12 vezes.
O acordo detalha um cronograma de ações que inclui a nomeação da Comissão Técnica de Vistoria até o dia 23 de abril, remoção de cercas e obstáculos que prejudiquem o acesso livre à praia até 8 de maio e a definição oficial das dimensões e localização das barracas até 31 de maio. A entrega do Plano de Trabalho e cronograma de obras deve ocorrer até 7 de julho, enquanto a conclusão de todas as obras está marcada para 30 de dezembro, sem possibilidade de prorrogação.
Durante o evento, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, anunciou que, após resolver pendências jurídicas, a União pretende transferir a gestão da Praia do Futuro para a Prefeitura de Fortaleza. Também participaram autoridades como o governador Elmano de Freitas e o prefeito Evandro Leitão, além de representantes da Associação dos Empresários da Praia do Futuro e órgãos jurídicos.
A controvérsia sobre as barracas na Praia do Futuro começou com uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) em 2005, que questionou a legalidade das construções na faixa de praia. O caso transitou entre a Justiça estadual e Brasília, com decisões conflitantes sobre a demolição ou permanência dos empreendimentos, que muitas vezes foram construídos sem licença urbanística ou ambiental. O Município de Fortaleza chegou a defender a retirada das barracas por considerar que ocupavam área de uso comum e causavam danos ambientais.
Em janeiro de 2025, as barracas e as atividades dos barraqueiros foram reconhecidas como patrimônio cultural brasileiro, sancionadas pelo presidente Lula após proposta do Congresso. Este reconhecimento representou uma vitória para os empresários, embora a Ação Civil Pública ainda estivesse em andamento e alguns pontos do projeto de lei tenham sido vetados.
O impasse foi finalmente resolvido graças a um grupo de trabalho formado por União, governo do Estado, Prefeitura, MPF e empresários, que firmaram o acordo apresentado e que prevê medidas coordenadas para a adequação das barracas na Praia do Futuro. Esse consenso atende à necessidade de proteger o patrimônio cultural local conciliando legislação, uso público e sustentabilidade.
