Uma liminar assinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), representa uma mudança significativa na forma como juízes são punidos por faltas graves. Publicada nesta segunda-feira (16), a decisão extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição para magistrados condenados administrativamente. A partir de agora, os juízes que cometem infrações graves deverão perder o cargo, e não mais se aposentar. Essa medida ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF, cuja data para julgamento não está definida.

Historicamente, juízes condenados por faltas graves eram aposentados compulsoriamente, recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, conforme previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). No entanto, a nova decisão baseia-se nas regras da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019), que aboliu critérios de aposentadoria que não levam em consideração exclusivamente idade ou tempo de contribuição. Para o ministro, a aposentadoria compulsória como punição tornou-se inconstitucional, sendo substituída pela perda do cargo como penalidade máxima.

O caso que motivou a decisão envolveu um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) punido com aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido à liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e à demora deliberada em processos para beneficiar policiais militares milicianos. Com a determinação de Dino, o CNJ deverá reavaliar o caso e, caso mantenha a punição máxima, solicitar o desligamento do juiz dos quadros da magistratura.

Desde o início da atuação do CNJ, em 2005, 126 magistrados foram condenados à aposentadoria compulsória. Essa penalidade era considerada a mais grave segundo a Loman, que prevê advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e aposentadoria compulsória. Com a nova orientação, a perda do cargo passa a ser a sanção mais severa. O ministro Flávio Dino também encaminhou ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, para que o órgão analise a revisão do sistema de responsabilidade disciplinar no Poder Judiciário.

A decisão, tomada de forma monocrática, ainda aguarda julgamento pelo plenário do STF. Se confirmada, juízes que cometerem faltas graves serão exonerados sem direito à aposentadoria como punição, o que pode aumentar a rigidez na análise disciplinar dos magistrados. Flávio Dino ressaltou que não faz sentido a aposentadoria compulsória ser usada como penalidade e que, conforme o grau da infração, a perda do cargo público é uma penalidade mais adequada e prevista no devido processo legal.