O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restabelecer a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar excedente gerada por consumidores que utilizam o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) no estado do Piauí. A decisão representa uma mudança significativa no entendimento jurídico sobre a tributação da energia produzida por micro e minigeradores, impactando diretamente consumidores residenciais, comerciais e empresariais que adotaram sistemas de geração distribuída por meio de painéis solares.

Com esse posicionamento, o STF suspendeu a liminar anteriormente concedida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), que havia impedido o Estado de cobrar o imposto sobre o excedente de energia elétrica injetado na rede de distribuição pelos consumidores participantes do SCEE. A liminar beneficiava especialmente micro e minigeradores conectados ao sistema, incluindo residências, ao afastar a incidência do ICMS sobre a energia compensada.

A decisão do Supremo reforça o entendimento de que a energia excedente gerada e posteriormente compensada pode ser caracterizada como circulação de mercadoria, o que justificaria a incidência do imposto estadual. Com isso, o Piauí volta a ter respaldo jurídico para realizar a cobrança do ICMS sobre esse excedente, o que pode resultar em aumento de custos para os consumidores que utilizam energia solar fotovoltaica.

A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE) informou que irá se manifestar oficialmente sobre os efeitos práticos da decisão assim que for formalmente notificada pelo STF. A expectativa é que o órgão esclareça como se dará a retomada da cobrança, se haverá aplicação imediata ou se serão definidos prazos e critérios específicos para a cobrança do imposto.

A decisão do STF reacende o debate sobre a tributação da energia solar no Brasil, especialmente no que diz respeito ao incentivo às fontes renováveis e à expansão da geração distribuída. Enquanto defensores da energia limpa argumentam que a cobrança pode desestimular novos investimentos no setor, os estados defendem a necessidade de garantir segurança jurídica e equilíbrio fiscal. O tema segue sendo acompanhado de perto por consumidores, empresas do setor energético e gestores públicos.