O Governo Federal sancionou uma importante alteração na legislação de saneamento básico. Dessa forma, vai permitir o uso de recursos públicos para drenagem e manejo de águas urbanas em situações emergenciais. A princípio, a medida visa agilizar respostas a eventos climáticos extremos, como enchentes e enxurradas, que afetam diversas regiões do país.
A Lei nº 15.112, publicada no Diário Oficial da União em 18 de março de 2025, altera a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico) e flexibiliza a aplicação de recursos em situações emergenciais, retirando a necessidade de cumprimento de determinadas condicionantes previstas no artigo 50 da legislação original.
O que muda na Lei de Saneamento Básico?
A principal alteração foi a inclusão do parágrafo 13 no artigo 50 da Lei de Saneamento Básico. A nova redação permite que os recursos públicos possam ser usados para drenagem e manejo de águas urbanas sem as exigências burocráticas habituais, desde que os municípios estejam em estado de emergência ou calamidade pública reconhecidos pelo governo federal.
A seguir, apresentamos um resumo das mudanças:
| Aspecto | Antes da Mudança | Com a Nova Lei |
|---|---|---|
| Uso de recursos públicos para drenagem urbana | Condicionado a diversas exigências e planejamento prévio | Permitido em situações emergenciais |
| Requisitos do Art. 50 da Lei 11.445/2007 | Necessário cumprir os incisos I a IX | Exceção concedida para emergências |
| Municípios beneficiados | Apenas aqueles que atendiam às exigências da lei | Todos em estado de emergência ou calamidade |
| Situações contempladas | Obras de longo prazo e com planejamento antecipado | Enchentes, enxurradas e inundações em caráter emergencial |
Impactos da Nova Legislação
Com essa mudança, o governo espera reduzir o tempo de resposta a desastres naturais, evitando maiores danos às populações afetadas por enchentes. O Ministério das Cidades, responsável pela gestão dos recursos, deverá regulamentar os procedimentos para destinação das verbas.
Ao mesmo tempo, a medida é essencial para garantir a segurança e bem-estar das comunidades que sofrem com eventos climáticos extremos. O governo também enfatizou que haverá fiscalização rigorosa para evitar o mau uso dos recursos.
A alteração na Lei de Saneamento Básico representa um avanço na gestão de crises ambientais e urbanas. E desse modo vai permitir que os municípios tenham acesso mais rápido a recursos fundamentais para lidar com inundações e enxurradas. Com essa flexibilização, espera-se uma resposta mais eficaz a situações de emergência, protegendo vidas e patrimônios.