O Governo vai contratar mulheres vítimas de violência doméstica para o setor público. A medida está no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira (18) e altera as regras para contratações públicas visando ampliar a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. A princípio, a medida também estabelece que ações de equidade de gênero serão critério de desempate em licitações federais.
Ao mesmo tempo, essa atualização do Decreto nº 11.430/2023 reforça o compromisso do governo federal com políticas de inclusão e combate à violência contra a mulher, seguindo os princípios da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).
Principais Mudanças do Decreto
1. Percentual Mínimo de Contratação de mulheres vítimas de violência doméstica
- 8% das vagas em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra devem ser para mulheres vítimas de violência doméstica.
- Em contratos com menos de 25 colaboradores, o percentual pode ser inferior a 8%.
- Mulheres trans, travestis e outras identidades femininas também estão incluídas, conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
- Prioridade para mulheres pretas e pardas, respeitando a proporção demográfica de cada estado (dados do IBGE).
2. Critério de Desempate em Licitações
- Empresas que desenvolvem ações de equidade de gênero no ambiente de trabalho terão vantagem em casos de empate em licitações.
3. Formalização por Acordo de Adesão
- O Ministério da Gestão e Inovação e o Ministério das Mulheres firmarão acordos com órgãos responsáveis pela política de atendimento a mulheres vítimas de violência.
- Sem transferência de recursos financeiros, apenas cooperação para indicação de candidatas.
- Sigilo dos dados das mulheres será garantido.
Resumo das Alterações
| Item | Descrição |
|---|---|
| Percentual mínimo | 8% das vagas em serviços contínuos para mulheres vítimas de violência doméstica |
| Contratos pequenos | Percentual pode ser menor em contratos com menos de 25 colaboradores |
| Inclusão | Mulheres trans, travestis e outras identidades femininas incluídas |
| Prioridade | Vagas prioritárias para mulheres pretas e pardas, conforme dados do IBGE |
| Critério de desempate | Ações de equidade de gênero contam como desempate em licitações |
| Acordo de adesão | Ministérios firmarão parcerias com órgãos de apoio às mulheres |
| Sigilo | Dados das mulheres serão protegidos |
Impacto da Medida
Essa política pública busca não apenas garantir emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade, mas também estimular empresas a adotarem práticas de equidade. Ao vincular a contratação de vítimas de violência doméstica a editais públicos, o governo federal cria um caminho estrutural para a independência financeira dessas mulheres, fator crucial para romper ciclos de violência.
Além disso, ao incluir critérios de equidade como desempate, o decreto incentiva uma cultura organizacional mais justa, beneficiando toda a sociedade.