A Prefeitura de Teresina publicou nesta terça-feira (3), no Diário Oficial do Município, um novo decreto que altera as regras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026. A medida traz mudanças importantes que ampliam as possibilidades de pagamento do tributo e atualizam o Regulamento do Código Tributário Municipal, com o objetivo de adequá-lo à Lei Complementar nº 6.166, sancionada no final de 2024.
Entre as principais novidades está a ampliação do parcelamento do IPTU, que a partir de 2026 poderá ser dividido em até nove parcelas mensais consecutivas. A iniciativa busca oferecer maior flexibilidade financeira aos contribuintes, permitindo um melhor planejamento do orçamento familiar ao longo do ano. O decreto estabelece que o imposto poderá ser quitado tanto à vista quanto de forma parcelada, ficando a definição do valor mínimo de cada parcela sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, que deverá regulamentar esse ponto por meio de ato específico.
O texto também mantém o incentivo ao pagamento em cota única, garantindo desconto para os contribuintes que optarem pela quitação à vista. No entanto, para ter direito ao benefício, será necessário não possuir débitos vencidos relacionados ao mesmo imóvel até dois dias úteis antes do vencimento da cota única, reforçando a política de estímulo à regularidade fiscal.
Outro ponto relevante do decreto é a manutenção e o detalhamento dos critérios de isenção do IPTU. Permanecem isentos os imóveis pertencentes a associações de bairros, associações de moradores e centros comunitários sem fins lucrativos, desde que sejam utilizados para as atividades previstas em seus estatutos e possuam valor venal de até R$ 160.272,03. A medida reconhece o papel social dessas entidades e busca preservar suas atividades em benefício das comunidades locais.
Além disso, continuam isentos do imposto os imóveis residenciais com valor venal de até R$ 130 mil, desde que o proprietário resida no local e não possua outro imóvel no município de Teresina. Essa regra tem como foco a proteção das famílias de menor renda e o fortalecimento de políticas de justiça tributária, garantindo que o imposto não pese excessivamente sobre quem possui apenas um imóvel para moradia.
As mudanças fazem parte de um conjunto de ajustes legais promovidos pela gestão municipal com o objetivo de modernizar a legislação tributária, torná-la mais clara e alinhada às normas recentes, além de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais por parte da população. Ao ampliar as opções de parcelamento e manter benefícios como descontos e isenções, a Prefeitura de Teresina busca estimular o pagamento dentro dos prazos estabelecidos, reduzir a inadimplência e assegurar a sustentabilidade financeira do município.
Com as novas regras, o IPTU 2026 em Teresina se apresenta como um instrumento mais flexível e adaptado à realidade dos contribuintes, conciliando responsabilidade fiscal com sensibilidade social.
