A juíza Andréa Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Paraíba, determinou em decisão nesta quinta-feira (5) que o estado deve exonerar diretores de presídios que não possuam formação superior em cursos específicos. A medida vem após ação movida pelo Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário da Paraíba (Sindpp-PB), que considera que nomeações anteriores feitas pelo governo estadual desrespeitaram as exigências da Lei de Execução Penal e da legislação estadual.
Essas normas exigem que os diretores dos presídios tenham graduação superior em áreas específicas como Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social. Dados da Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba (Seap-PB), apresentados pelo sindicato no processo, indicam que, dos 70 diretores que coordenam unidades prisionais no estado, apenas 23 possuem formação nas áreas exigidas. Outros 42 têm graduação em cursos diferentes e cinco contam apenas com ensino médio completo.
Em resposta à ação, o governo estadual alegou que o cargo de diretor de presídio é comissionado, o que permitiria maior liberdade na escolha dos ocupantes, citando também um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado ao sistema prisional de Roraima. No entanto, a juíza Andréa Lopes Lins rejeitou essa argumentação, afirmando que a situação de Roraima não se aplica à Paraíba e que a natureza comissionada do cargo não dispensa o cumprimento da exigência legal de formação superior.
Em sua decisão, a juíza ressaltou que “a discricionariedade administrativa não autoriza o afastamento de requisitos legais expressamente estabelecidos pelo legislador”. Além disso, a sentença estabelece que o governo estadual não poderá efetuar novas nomeações de diretores de presídios que não atendam aos critérios de formação superior. Foi fixado um prazo de 30 dias para que o estado cumpra a determinação, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Até o momento da última atualização desta reportagem, a Procuradoria-Geral da Paraíba não havia retornado contato para comentar a decisão, mas o governo pode recorrer da sentença.
