A Justiça do Rio Grande do Norte decidiu que o governo estadual deve realizar o pagamento do 13º salário aos servidores civis da segurança pública ainda no mês de dezembro. A determinação foi proferida pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, atendendo a um pedido do Sindicato dos Policiais Civis e servidores da Segurança Pública do RN.

Na semana anterior, a Justiça já tinha ordenado que o governo efetuasse o pagamento do 13º salário dos trabalhadores da área da saúde até o fim de dezembro. O governo do Rio Grande do Norte foi procurado para comentar se irá cumprir a decisão, mas não havia se pronunciado até a última atualização desta reportagem.

Em nota divulgada em 11 de dezembro, o governo informou que o pagamento do 13º salário deste ano seria realizado até o fim de dezembro para parte dos servidores, seguindo o padrão dos anos anteriores, enquanto os demais receberiam até 10 de janeiro do ano seguinte.

A decisão do juiz destacou a importância da expectativa legítima dos servidores civis da segurança pública, ressaltando o caráter essencial da remuneração mensal. Além disso, o magistrado enfatizou que a Constituição Estadual não alterou a data de pagamento dos servidores públicos, que deve ocorrer até o último dia útil de cada mês.

O texto da decisão também esclareceu que, caso o pagamento ultrapasse o prazo previsto, deve ser feito com devida correção financeira. Entretanto, não foi imposta multa diária para evitar que essa cobrança agravasse ainda mais a situação financeira do Estado, prejudicando os servidores ativos e inativos.

O juiz avaliou que o pagamento até o último dia do mês é regra e direito garantido aos servidores, só podendo ser atrasado em caso de impossibilidade financeira real do governo estadual. Essa compreensão reforça a obrigação do Estado de priorizar esses pagamentos, dada sua relevância para o sustento dos trabalhadores.

Dessa forma, a decisão da Justiça busca assegurar que o 13º salário seja quitado dentro do prazo para os servidores da segurança pública, garantindo a estabilidade financeira dessa categoria fundamental para o estado do Rio Grande do Norte.