A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Município de Natal apresente, em até 15 dias, um projeto de lei para a criação do cargo de profissional de apoio escolar destinado a alunos com deficiência na rede municipal de ensino. Essa medida visa garantir um número suficiente de profissionais para atender todas as escolas municipais de forma efetiva. O projeto deve descrever as atribuições e os requisitos necessários para o ingresso no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, possibilitando a realização de concurso público para o preenchimento dessas vagas.

A decisão judicial foi proferida pela 2ª Vara da Infância e Juventude após ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN). A sentença também determinou a intimação pessoal do Procurador-Geral do Município, do prefeito de Natal e do secretário municipal de Educação para garantir o cumprimento da medida. Até o momento, a Secretaria Municipal de Educação ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão.

Segundo a Defensoria Pública, a insuficiência histórica de profissionais de apoio compromete o direito à educação inclusiva e o acompanhamento pedagógico adequado das crianças e adolescentes com deficiência. O município é acusado de descumprir essa obrigação há bastante tempo, o que tem gerado reclamações de pais sobre a ausência desses profissionais ou a alta rotatividade de estagiários, considerada inadequada para suprir as necessidades desses estudantes.

A sentença reforça a obrigação de estruturar um serviço de apoio escolar permanente, por meio da criação de cargos efetivos e concurso público, afastando soluções temporárias que prejudicam a continuidade do atendimento. A Defensoria caracteriza essa fase de cumprimento da sentença como um avanço importante para consolidar a política de educação inclusiva em Natal e alerta que caso os prazos não sejam cumpridos, poderão ser adotadas novas medidas judiciais, incluindo multas diárias para os responsáveis.

Além disso, recentemente a Câmara Municipal aprovou a criação de 300 cargos efetivos para professores, também para suprir a demanda por profissionais e ampliar a oferta de vagas. Esses cargos farão parte da carreira do magistério municipal, com regime jurídico, plano de carreira, jornada e remuneração definidos. O acompanhamento da tramitação do projeto de criação dos cargos de apoio escolar será feito pela Defensoria para assegurar sua aprovação e a realização do concurso público necessário.

Com essa decisão, Natal dá passos importantes para garantir uma educação mais inclusiva e estruturada para alunos com deficiência na rede pública municipal.