O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) anunciou, nesta quarta-feira (13), um novo bloqueio de R$ 7 milhões do Fundo de Participação do Estado (FPE) para garantir o pagamento de precatórios. Este bloqueio se soma a um anterior, realizado na última segunda-feira (11), que já havia retido cerca de R$ 44 milhões. A medida é parte de um esforço para saldar uma dívida total de R$ 2,7 bilhões.

O Governo do Piauí havia solicitado a revogação da ordem de bloqueio, mas o pedido foi negado pelo desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira. A legislação estadual, a lei nº 8.608/2025, prevê um aporte mensal de aproximadamente R$ 17 milhões para o pagamento de precatórios, mas o TJ-PI considera essa norma inconstitucional. A Justiça argumenta que o valor estipulado não atende ao percentual mínimo exigido pela Constituição Federal para a quitação das dívidas.

A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (Sefaz) expressou preocupação com a situação, afirmando que essa medida pode comprometer o equilíbrio financeiro do Estado. O secretário de Fazenda, Emílio Júnior, destacou os impactos do bloqueio:
“O que é que isso ocasiona na programação financeira do Estado como um todo?” Ele explicou que, do total arrecadado pelo FPE, 25% é destinado à educação e 12% à saúde. “Um bloqueio dessa magnitude deixa o Estado em dificuldades e pode levar à suspensão de pagamentos a fornecedores, prejudicando nossa programação financeira”, completou.

Emílio Júnior também mencionou que a equipe da Comissão de Ação Financeira do Estado está analisando as consequências dessa medida, que representa um impacto de R$ 50 milhões não previsto nas contas do governo, e que alternativas estão sendo buscadas para contornar a situação.

Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB-PI), avaliou a decisão do TJ-PI como positiva, considerando-a uma “vitória para os advogados e credores de precatórios, que agora têm uma solução garantida para o recebimento de seus créditos”.