A prefeitura de João Pessoa sancionou recentemente uma lei que permite a integração das câmeras de segurança de condomínios residenciais, comerciais e mistos à Central de Monitoramento Eletrônico do município. A legislação, que já está em vigor na cidade, busca reforçar a segurança urbana por meio do compartilhamento de imagens captadas nos empreendimentos participantes.
Embora a lei tenha sido publicada no Diário Oficial na última sexta-feira, dia 13, os critérios técnicos e procedimentos administrativos para implementação efetiva dessa integração ainda precisam ser regulamentados dentro do prazo máximo de 90 dias. A adesão dos condomínios ao sistema acontecerá mediante a assinatura de um termo de cooperação entre o representante legal do condomínio e a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (SEMUSB) de João Pessoa.
Uma vez integrado, o sistema permitirá que a Central de Monitoramento Municipal tenha acesso em tempo real às imagens das áreas comuns dos condomínios que aderirem. Todo o material captado deverá ser armazenado por um período mínimo de 180 dias, com acesso restrito exclusivamente às autoridades competentes, garantindo o sigilo e a proteção das informações conforme determina a legislação.
A lei também estabelece responsabilidades específicas para os condomínios participantes. Eles precisarão manter um cadastro atualizado de todos os moradores, incluindo a verificação de documentos oficiais com foto, registro eletrônico do nome completo e controle rigoroso das entradas e saídas, com data e horário. Além disso, no caso de visitantes, deverá ser anotado o motivo da visita e identificado o morador responsável pelo convite. Cabe aos condomínios arcar integralmente com as despesas de aquisição, adequação e manutenção dos sistemas de monitoramento.
Por sua vez, a Central de Monitoramento terá a função de acionar as forças de segurança sempre que as imagens indicarem a presença de alguém com mandado de prisão em aberto. Também será responsabilidade da Central fornecer o suporte técnico necessário para viabilizar a integração dos sistemas. Esta medida reforça o comprometimento de João Pessoa com a segurança, utilizando tecnologia para ampliar a fiscalização e a prevenção de crimes.
