A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou na última terça-feira (24) a nova lei que institui a loteria estadual, um projeto que visa arrecadar até R$ 25 milhões anualmente. A legislação, que ainda precisa ser regulamentada para entrar em vigor, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do RN no dia 3 de junho, após ser enviada pelo governo em abril.
Os recursos obtidos com a loteria têm como destino principal áreas essenciais como saúde, segurança e habitação. Em suas declarações, Fátima Bezerra enfatizou que “os recursos arrecadados com a loteria já têm endereço: eles serão destinados, primordialmente, para a saúde, segurança e habitação, podendo também se estender a outras áreas como a ciência e tecnologia”.
Além de criar a loteria, a nova lei estabelece o Fundo Estadual da Loteria, cuja administração ficará a cargo da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). O governo do RN destacou que, embora a legislação sobre loterias já existisse desde 2002, ela nunca havia sido efetivamente implementada e necessitava de atualização. A sanção da nova lei revoga a anterior.
A criação da loteria estadual é respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, decidiu que a União não detém a exclusividade na exploração de serviços lotéricos, permitindo que estados e o Distrito Federal regulamentem e explorem essa atividade.
Próximos passos para a regulamentação
A regulamentação da nova loteria estadual é o próximo passo e deve ser realizada em até 60 dias. O governo espera que, ainda este ano, todas as etapas de credenciamento das empresas interessadas sejam concluídas e que o serviço comece a operar. O secretário da Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, mencionou que esse processo já está em andamento em outros estados, como Paraíba, Paraná e Mato Grosso do Sul.
Para facilitar a implementação, uma estrutura foi criada na Sefaz para gerenciar o processo de regulamentação. O modelo da loteria estadual permitirá que o Estado explore diretamente os serviços, além de possibilitar que terceiros façam o mesmo por meio de concessão, permissão ou autorização.
A regulamentação também definirá quais tipos de jogos serão oferecidos ao público. Segundo o projeto de lei, a loteria estadual deverá incluir concursos de prognósticos numéricos, prognósticos específicos, prognósticos esportivos e loteria instantânea, que pode ser realizada tanto fisicamente quanto de forma virtual, como as raspadinhas.
Além disso, a proposta prevê a criação de um crédito especial de R$ 3 milhões para a instalação da loteria e a implementação de sistemas que garantam a integridade do mercado lotérico, focando na segurança dos bilhetes, combate a fraudes e promoção do jogo responsável.