O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no dia 10 de março, no Diário Oficial da União, o Ato COTEPE/PMPF nº 6, que atualiza o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) dos combustíveis em todos os estados brasileiros, com vigência a partir do dia 16 de março. Esse ato redefine o preço de referência utilizado para calcular o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos postos de combustíveis, operando pelo modelo de alíquota ad rem, ou seja, um valor fixo cobrado por litro. No Nordeste, os estados de Alagoas e Maranhão tiveram aumento no PMPF do álcool etílico hidratado combustível (AEHC), enquanto a Paraíba apresentou redução tanto no AEHC quanto no Gás Natural Veicular (GNV).
A publicação desse ato ocorreu poucos dias antes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciar um pacote emergencial de R$ 30 bilhões para conter a alta do diesel, além de solicitar que os governadores reduzissem o ICMS estadual sobre os combustíveis. Contudo, estados da região Nordeste destacam que essa medida depende de aprovação unânime no Confaz, órgão que não tem reunião marcada para 2026. Dessa forma, a implementação das alterações fiscais enfrenta obstáculos legais e administrativos.
O preço de referência do PMPF varia bastante entre os estados nordestinos, situando-se entre R$ 4,4559 por litro na Paraíba e R$ 5,5200 por litro no Rio Grande do Norte para o AEHC. Para o GNV, o valor varia de R$ 3,6940 por metro cúbico na Bahia a R$ 5,1334 por metro cúbico no Ceará. No âmbito nacional, os menores PMPF para o AEHC estão em São Paulo e Goiás, próximos aos principais centros produtores de etanol, enquanto os maiores preços aparecem em estados distantes da cadeia produtiva, como Roraima e Mato Grosso.
Desde 1º de janeiro de 2026, as alíquotas do ICMS são nacionais e uniformes, conforme definido pelos Convênios ICMS nº 112/2025 e nº 113/2025, aprovados pelo Confaz em setembro de 2025. Isso significa que estados não podem reduzir individualmente essa alíquota, sendo necessária deliberação conjunta. O modelo ad rem cobrando valores fixos por litro provoca debates entre governos estaduais, especialmente no Nordeste, que enfrentam impactos fiscais e a necessidade de manter a arrecadação para cumprir metas estabelecidas para a futura reforma tributária.
O presidente Lula, ao anunciar o pacote emergencial, pediu aos governadores “sacrifício” para reduzir o ICMS e amenizar o impacto da alta do diesel, que tem pressionado os preços nas bombas em razão do conflito no Oriente Médio, que elevou o preço do barril de petróleo acima de US$ 100. O governo federal zerou as alíquotas de PIS e Cofins sobre o diesel e concedeu subvenção para produtores e importadores, proporcionando um alívio conjunto de R$ 0,64 por litro no preço final.
Por sua vez, representantes dos estados nordestinos explicam que alterações isoladas nas alíquotas são inviáveis legalmente e trazem consequências fiscais significativas. O secretário da Fazenda do Ceará destacou que essa situação gera perda bilionária na arrecadação, enquanto o governador do Piauí afirmou que o atual modelo ad rem reduz a possibilidade de usar o ICMS como justificativa para a alta dos preços.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que as medidas anunciadas têm caráter temporário e que o governo não prevê alterações permanentes na política fiscal ou de preços da Petrobras. A presidente da estatal também acompanha as flutuações do preço do petróleo para decidir sobre eventuais reajustes nos combustíveis. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de fevereiro ainda não refletiu a alta recente dos combustíveis, que deverá ser captada na próxima divulgação em abril.
