O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a nova lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (9). A legislação beneficia os bons pagadores e cria regras mais duras para quem se enquadra como devedor contumaz.

De acordo com nota oficial do governo federal, um dos principais objetivos da lei é evitar que empresas utilizem brechas legais para não pagar impostos por longos períodos, prejudicando instituições sérias que cumprem suas obrigações fiscais e toda a sociedade. A medida visa garantir justiça fiscal e combater a inadimplência reiterada.

A nova lei estabelece a figura do “devedor contumaz”, definida como aquela pessoa ou empresa que pratica inadimplência reiterada como estratégia de negócio. Esses contribuintes ficam impedidos de receber benefícios fiscais, de contratar com o Poder Público e não são beneficiados com a extinção de punibilidade em crimes tributários, mesmo que efetuem o pagamento posterior do tributo devido.

Paralelamente, a legislação traz avanços para as empresas com bom histórico de pagamentos, criando o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). Além disso, instituíram-se o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), focados na área aduaneira, com o objetivo de aprimorar a cooperação e a conformidade tributária.

Assim, a lei sancionada pelo presidente Lula busca equilibrar o combate à inadimplência contumaz com o estímulo à conformidade fiscal, promovendo um ambiente mais justo para contribuintes e entidades públicas. Essa medida reforça o compromisso do governo em coibir práticas ilícitas e incentivar o cumprimento das obrigações tributárias.