A Justiça do Maranhão determinou que o município de São Luís e o Estado do Maranhão realizem a regularização fundiária da comunidade conhecida como “Recanto da Vila Luizão”, localizada em São José de Ribamar. A decisão, proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, foi divulgada nesta quarta-feira (22).

O pedido de regularização foi feito pela Defensoria Pública do Maranhão (DPE), que apontou que 268 famílias de baixa renda ocupam a área, que começou a ser urbanizada em 2013. Atualmente, a comunidade é composta por casas de alvenaria, possui energia elétrica e asfalto em todas as ruas, mas ainda carece de reconhecimento fundiário.

O juiz Douglas Martins estabeleceu que tanto o Estado quanto o município têm a responsabilidade de implementar medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias para a regularização fundiária da região. Além disso, a Justiça destacou que cabe ao município de São Luís promover a política urbana e garantir um ordenamento territorial adequado, o que inclui o planejamento e controle do uso do solo, bem como a regularização de loteamentos ilegais, dotando essas áreas de infraestrutura.

Durante entrevistas realizadas pela Defensoria Pública na comunidade, foram identificadas diversas ocupações informais entre os moradores, incluindo flanelinhas, pedreiros, ajudantes de pedreiros, diaristas, balconistas, vigilantes e autônomos, muitos dos quais dependem de trabalhos informais e “bicos” para a sobrevivência, além de aposentados e donas de casa.

Em resposta à decisão, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que ainda não havia tomado ciência do processo. Até o momento, o Estado do Maranhão e a Prefeitura de São José de Ribamar não se pronunciaram sobre a determinação judicial.