O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra o município de Natal com o objetivo de obrigar a revisão de nomes de ruas e bens públicos que homenageiam figuras ligadas ao regime instaurado após o Golpe Militar de 1964.
A ação, assinada pelo procurador Emanuel Ferreira, argumenta que a permanência dessas homenagens — como “31 de Março”, além de referências a Costa e Silva e Emílio Garrastazu Médici — representa não apenas uma valorização simbólica de agentes associados à repressão, mas também um fator que pode enfraquecer os princípios democráticos e os direitos humanos.
Segundo o MPF, a omissão da prefeitura e da Câmara Municipal diante do tema evidencia a necessidade de intervenção judicial. O órgão ressalta que manter esse tipo de homenagem vai na contramão de compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente no que diz respeito à preservação da memória histórica e à chamada justiça de transição — processo essencial para reparar violações ocorridas durante períodos autoritários.
A ação também menciona o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, publicado em 2014, que documentou crimes e violações de direitos humanos ocorridos durante a ditadura militar (1964–1985). Apesar disso, segundo o MPF, ainda há resistência em diferentes esferas do poder público para adotar medidas concretas que revisem símbolos e homenagens associadas ao período.
Outro ponto destacado é o contexto recente de tensões institucionais no país, incluindo episódios registrados em 2023, que reforçam a importância de preservar valores democráticos e evitar qualquer forma de exaltação a regimes autoritários.
Na ação judicial, o MPF solicita que a prefeitura e o legislativo municipal realizem, em até 90 dias, um levantamento completo de todos os bens públicos com nomes vinculados à ditadura. Em seguida, requer que as mudanças sejam efetivadas em até 120 dias, com ampla divulgação nos canais oficiais. Além disso, pede a criação de uma norma que impeça futuras homenagens a pessoas associadas ao regime militar.
A iniciativa reforça o debate sobre memória, verdade e justiça no Brasil, destacando que a revisão de símbolos públicos não é apenas uma questão administrativa, mas um passo importante para o fortalecimento da democracia e o reconhecimento das vítimas de violações de direitos humanos.
