O Nordeste consolidou uma posição de destaque na nova estrutura de governança tributária do Brasil com a inclusão das cidades Jaboatão dos Guararapes (PE), Jequié (BA) e Patos (PB) no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A confirmação desses representantes ocorreu na terça-feira (27) em Brasília e posiciona os municípios da região em um espaço decisório inédito, responsável por administrar uma arrecadação conjunta estimada em R$ 1 trilhão anuais.
Para o mercado, a participação do Nordeste no colegiado indica que os interesses dos polos metropolitanos e logísticos das regiões Norte e Nordeste terão voz ativa na elaboração das normas que substituirão o ICMS e o ISS. A escolha de Jaboatão dos Guararapes, pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), destaca a relevância de Pernambuco no novo federalismo, já que a cidade figura entre os maiores PIBs industriais e logísticos do estado. Agora, integra um grupo de 54 representantes que terão a palavra final sobre a distribuição dos recursos e a definição das regras de transição da Lei Complementar nº 227 de 2026.
Essa ocupação de espaços estratégicos é essencial para garantir que a migração do imposto do modelo atual para o baseado no destino não cause perdas de arrecadação para os grandes centros produtores da região. A instalação definitiva do conselho elimina um vácuo institucional existente na reforma tributária e estabelece uma diretoria equilibrada, composta por 27 secretários estaduais e 27 representantes municipais, com mandato provisório até março de 2027. O grupo terá o controle do fluxo de caixa dos entes subnacionais e a responsabilidade de unificar as normas do novo tributo.
Para investidores e empresas, a presença do Nordeste no comitê provisório traz maior previsibilidade jurídica, pois a região passa a atuar diretamente em processos administrativos e na fiscalização do sistema. O secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul e presidente do colegiado, Flávio César Mendes de Oliveira, considerou o momento um avanço histórico para a cooperação entre estados e municípios.
O desafio inicial da nova governança será estruturar um sistema capaz de gerenciar o bilionário fluxo de caixa do Imposto sobre Bens e Serviços, funcionando como uma câmara de compensação tecnológica e jurídica que minimize os problemas do sistema tributário anterior. Para municípios nordestinos, como Jaboatão dos Guararapes, ter assento no conselho representa uma defesa contra distorções na redistribuição de receitas durante a fase de transição.
Com a alteração da tributação da origem para o destino final do consumo, a participação direta na elaboração do regulamento permite que as cidades monitorem de forma efetiva os parâmetros de partilha e a eficácia da arrecadação. Essa experiência é inédita e exige uma estrutura institucional sólida para preservar a autonomia local, já que o Comitê Gestor do IBS terá papel fundamental não apenas na coleta dos valores, mas também na uniformização das normas que evitam custos desnecessários para as empresas.
O prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, avaliou a indicação como reconhecimento do trabalho técnico realizado pela equipe da Fazenda municipal, ressaltando a importância de participar da construção das regras que irão direcionar a distribuição dos recursos no país.
O mandato atual do conselho é temporário e servirá para viabilizar o processo eleitoral definitivo dos representantes municipais. Até que o processo eleitoral seja implementado, as decisões são legitimadas pelas indicações diretas das entidades representativas, conforme previsão legal para acelerar a instalação do órgão. A transição para o novo sistema tributário depende da consolidação dessa base regulatória antes da vigência das alíquotas integrais. Com a presença no conselho responsável pela distribuição de R$ 1 trilhão, os municípios nordestinos buscam assegurar que a colaboração federativa respeite as desigualdades econômicas do país.
