O Ministério Público de Sergipe (MPSE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) e o Ministério Público de Contas (MPC/SE) assinaram nesta terça-feira (31) a versão final de uma nota técnica conjunta que determina critérios para a contratação de shows artísticos e a realização de eventos festivos com recursos públicos em Sergipe. O documento, previamente apresentado aos municípios, estipula que a contratação desses eventos depende da comprovação da regularidade financeira das prefeituras e do governo estadual.
Segundo as novas regras, municípios que estejam em estado de calamidade pública ou que tenham atrasos nos pagamentos de salários e encargos previdenciários não estão autorizados a promover eventos. Além disso, os gestores precisam demonstrar que os investimentos obrigatórios em Saúde e Educação foram cumpridos no ano anterior antes de contratar artistas para as festividades.
A nota técnica exige total transparência, obrigando a publicação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas e nos portais de transparência locais. O planejamento dos eventos deve detalhar todos os custos envolvidos, como cachês dos artistas, estrutura de palco, som, iluminação e equipes de segurança.
Para artistas de renome, é obrigatório o contrato de exclusividade registrado em cartório, proibindo modelos informais de exclusividade apenas na data do show. A definição dos preços dos cachês deve seguir critérios rigorosos de comparação com valores praticados em eventos semelhantes nos últimos 12 meses. Caso o valor ultrapasse o do contrato anterior corrigido pela inflação, ou esteja entre os 1% mais caros, o caso será alvo de fiscalização devido ao risco de superfaturamento.
A nota também prevê restrições durante o ano eleitoral: nos três meses que antecedem o pleito, fica proibida a contratação de shows para inaugurações de obras públicas. Para festas financiadas por emendas parlamentares, os recursos devem ser movimentados em contas específicas, vedando saques em dinheiro vivo.
A fiscalização será realizada de forma conjunta pelos órgãos envolvidos, com compartilhamento de dados em tempo real para acompanhar os gastos em todo o estado. O descumprimento das diretrizes pode resultar em medidas como suspensão imediata de pagamentos, bloqueio de bens e até o julgamento por irregularidade das contas dos gestores. Assim, a nota técnica reforça a transparência e o controle na realização de grandes eventos e festividades em Sergipe.
