O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, enviou nesta segunda-feira (9/2) para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa pôr fim à escala de trabalho 6×1, modelo em que o trabalhador cumpre seis dias consecutivos de trabalho seguidos por apenas um de descanso. Essa medida marca o início oficial da tramitação da chamada PEC 6×1, que ganhou relevância nos debates públicos e nas mobilizações de trabalhadores e sindicatos em todo o Brasil.
De autoria da deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e apensada à proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) sobre a modernização das relações de trabalho, a PEC tem como objetivo reduzir a jornada semanal para 36 horas, permitindo formatos alternativos como o 5×2 (cinco dias trabalhados e dois de descanso), sem redução salarial, desde que definidos em acordo ou convenção coletiva.
Atualmente, a jornada semanal permitida pela Constituição Federal é de até 44 horas, sendo mantida a jornada diária de até oito horas. A PEC propõe extinguir a escala 6×1, autorizando outras escalas alternativas, além de impedir qualquer redução salarial. A redução da jornada será feita de forma escalonada após a promulgação da emenda.
Após o envio, a PEC seguirá para análise da CCJ, que avaliará se o texto está em conformidade com a Constituição. Se aprovado, será criada uma Comissão Especial para debates mais aprofundados, com participação de diversos setores da sociedade, buscando aperfeiçoar o texto antes da votação em plenário. A votação definitiva só ocorrerá após a conclusão desses processos.
A tramitação de emendas constitucionais exige aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, cada uma com o apoio de três quintos dos parlamentares, o que pode prolongar o processo por meses ou anos, dependendo do andamento político e dos debates.
A iniciativa da PEC pelo fim da escala 6×1 representa uma mudança significativa na organização da jornada laboral no Brasil, tema que ainda é pouco discutido em muitos países desenvolvidos, que já adotaram jornadas menores. O debate ganhou força com a mobilização popular e sindical que apontam os impactos negativos da escala 6×1 na saúde física e mental dos trabalhadores e na qualidade de vida, enquanto representantes patronais sinalizam preocupações com os custos operacionais e competitividade.
O próximo passo para a PEC será um exame rigoroso de admissibilidade constitucional pela CCJ, podendo ser alterada ou rejeitada. Seu encaminhamento à comissão indica que o assunto está na agenda prioritária do Legislativo, que agora segue para mais audiências públicas e negociações políticas antes de chegar ao plenário das duas Casas. Sindicatos, centrais trabalhistas e setores patronais terão papel central na discussão, considerando a abrangência do tema nos segmentos de comércio, serviços, indústria e transporte.
Para os defensores, a PEC 6×1 é uma oportunidade para modernizar a legislação trabalhista do país, alinhando-a a práticas internacionais que valorizam o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, ao passo que os críticos ressaltam a importância de garantir que a mudança não prejudique a produtividade e a competitividade das empresas.
