O edital do Concurso Público Unificado de Pernambuco (CPU), divulgado na última quinta-feira (9), gerou críticas devido à ausência de cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou que essa omissão contraria o Estatuto da Igualdade Racial de Pernambuco, sancionado em 2023 pela governadora Raquel Lyra (PSD), que também é responsável pela realização do concurso.
De acordo com o artigo 39 do estatuto, é “dever do poder público promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive nas contratações do setor público”. O concurso, que foi anunciado em agosto e teve seu edital publicado em outubro, oferece 455 vagas em 40 diferentes cargos ou especialidades, organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC). Embora o edital contemple vagas para pessoas com deficiência, não menciona a inclusão de cotas raciais.
A Secretaria de Administração do Estado (SAD) foi questionada sobre a ausência de cotas e respondeu que não existe uma norma que determine a porcentagem de vagas a serem reservadas para pessoas negras e pardas. Em nota, a SAD afirmou: “Não há previsão de cotas raciais, tendo em vista que o Poder Executivo Estadual não dispõe, até a data da aplicação do edital, de norma que traga expressamente menção a percentual de vagas reservadas nem as regras para a sua aplicação”.
Posição da OAB
Márcia Santos, vice-presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB, expressou sua preocupação com a situação, afirmando que o governo deve criar uma norma que atenda ao que é estipulado pelo estatuto. “Não pode não haver essa cota. Porque isso fere de uma forma absurda o princípio da igualdade racial. É dever do estado de Pernambuco adotar medidas concretas que realmente proíbam ou reduzam as desigualdades sociais”, destacou.
Ela ainda alertou que a falta de cumprimento do estatuto pode enfraquecer esse importante instrumento de igualdade social. Para isso, a comissão elaborou um ofício que será enviado à governadora Raquel Lyra, com o intuito de solicitar a alteração do edital. “Pode ser resolvido de forma muito simples. Pode ser retificado o edital, não precisa cancelar o concurso, nem fazer outro edital. É uma retificação informando que uma quantidade ‘x’ de vagas vai ser disponível para pretos e pardos”, explicou Márcia Santos. Ela também mencionou que, se a situação não for resolvida, pode haver uma ação civil pública que leve à suspensão das inscrições do concurso.
Reações políticas
A falta de cotas raciais no edital também foi alvo de críticas por parte de deputados estaduais. Dani Portela (Psol), líder da oposição ao governo Raquel Lyra na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), expressou sua insatisfação nas redes sociais, afirmando que a governadora caminha na contramão da lei do Estatuto da Igualdade Racial que ela mesma assinou. Em um vídeo, Portela anunciou que tomará “todas as medidas cabíveis” para garantir a inclusão das cotas no edital.
Outra deputada, Rosa Amorim (PT), notificou o governo sobre a questão e declarou: “Estamos prontos para acionar a Justiça e cobrar que seja assegurada a garantia de vagas para as cotas raciais”. Além disso, as vereadoras Eugênia Lima (PT), de Olinda, e Jô Cavalcanti (Psol), do Recife, também se manifestaram nas redes sociais contra a ausência de cotas raciais no edital, com Jô Cavalcanti prometendo fazer um requerimento de apelo ao governo do estado.