O Governo do Estado do Piauí, por meio da Secretaria da Administração (Sead), dará início, ainda nesta semana, a uma série de audiências públicas voltadas à regularização fundiária urbana de mais de 100 imóveis em três municípios piauienses. A iniciativa integra o Programa Casa Legal, que tem como objetivo garantir segurança jurídica, dignidade habitacional e valorização patrimonial a famílias que ocupam imóveis públicos estaduais de forma informal.
As ações contemplarão os municípios de Elesbão Veloso, Pimenteiras e Ipiranga, reforçando o compromisso do governo estadual com a ampliação do acesso à propriedade legalizada, especialmente em áreas consolidadas. As audiências públicas representam a primeira etapa do processo de regularização e têm caráter informativo, permitindo que os moradores conheçam os procedimentos, esclareçam dúvidas e participem ativamente da iniciativa.
Em Elesbão Veloso, a audiência pública será realizada na terça-feira (10), às 14h30, no Auditório da Prefeitura, localizado na Praça José Martins, no bairro Vermelha. No município, 70 imóveis situados no Conjunto Eufrazino Moura serão beneficiados pelo programa, representando um avanço significativo para as famílias que aguardam há anos a formalização da posse de seus imóveis.
Ainda na terça-feira, às 19h, será a vez do município de Pimenteiras, onde a audiência pública acontecerá na Câmara de Vereadores. Na localidade, o foco será a regularização de 30 unidades habitacionais do Conjunto Dantas, proporcionando aos moradores a oportunidade de conquistar o título definitivo de suas residências.
Já na quarta-feira (11), às 9h30, o município de Ipiranga receberá a terceira audiência pública, também na Câmara de Vereadores. Nessa etapa, serão iniciados os trabalhos de regularização de 30 imóveis localizados no Conjunto Ipiranga, ampliando o alcance do programa na região.
Após a realização das audiências públicas, o processo avançará para a fase de cadastro social, considerada essencial para a regularização fundiária. Nessa etapa, os moradores deverão fornecer informações pessoais e documentais, que serão coletadas durante visitas domiciliares realizadas por equipes técnicas devidamente uniformizadas e identificadas. Os profissionais utilizarão tablets para o registro digital dos dados, garantindo maior agilidade, segurança e organização das informações.
Todo o material coletado será posteriormente encaminhado aos cartórios competentes, responsáveis pela emissão dos registros definitivos dos imóveis em nome dos ocupantes, concluindo o processo de regularização e assegurando a transferência formal da propriedade.
O Programa Casa Legal integra a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei nº 8.153/23, e tem como finalidade identificar ocupações individuais ou coletivas informais em imóveis públicos estaduais, promovendo a regularização dessas áreas e a entrega dos títulos de propriedade aos ocupantes. Além de garantir segurança jurídica, o programa contribui para a valorização dos imóveis, facilita o acesso a crédito, possibilita melhorias habitacionais e fortalece a cidadania das famílias beneficiadas.
Com a realização dessas audiências e o avanço do Casa Legal, o Governo do Piauí reafirma seu compromisso com políticas públicas voltadas à habitação, ao ordenamento urbano e à promoção da justiça social, transformando a realidade de centenas de famílias e fortalecendo o desenvolvimento dos municípios atendidos.
