A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou nesta segunda-feira (22) um importante conjunto de leis que promovem a reestruturação de carreiras e a atualização salarial de diversas categorias essenciais para o funcionamento da administração pública municipal. As medidas representam um avanço significativo na política de valorização dos servidores da capital sergipana e resultam de um processo contínuo de diálogo entre o Poder Executivo, a Câmara Municipal e as entidades sindicais representativas das categorias.

Os projetos, aprovados pela Câmara Municipal no último dia 17, contemplam profissionais do magistério, guardas auxiliares, agentes de trânsito, auxiliares e técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, além de servidores da área jurídica e previdenciária. De acordo com a gestão municipal, as propostas foram construídas a partir de negociações permanentes com os sindicatos, buscando corrigir distorções históricas acumuladas ao longo dos anos, promover justiça salarial e fortalecer o serviço público prestado à população.

Entre as iniciativas sancionadas, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2025, que altera a Lei Complementar nº 51/2001 e garante a aplicação integral do piso salarial nacional aos profissionais do magistério público municipal. A medida atende a uma reivindicação antiga da categoria e representa um marco na valorização dos educadores, reconhecendo o papel estratégico da educação no desenvolvimento social e econômico da cidade.

Outro avanço relevante é o PLC nº 21/2025, que institui o Plano de Carreira dos Agentes de Trânsito. O projeto estabelece critérios objetivos para progressão funcional, promoção e ocupação de funções de confiança, proporcionando maior previsibilidade, transparência e reconhecimento profissional aos servidores responsáveis pela organização e segurança do trânsito urbano.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 494/2025, que define uma nova tabela de vencimentos-base para o quadro de pessoal da Guarda Auxiliar Municipal. A iniciativa organiza a estrutura remuneratória da categoria, corrige desigualdades internas e contribui para o fortalecimento das ações de apoio à segurança pública no município.

No âmbito da saúde, o PLC nº 22/2025 cria uma tabela de vencimentos com progressão automática a cada dois anos para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida garante maior estabilidade financeira, incentiva a permanência dos profissionais no serviço público e reconhece a importância do trabalho preventivo realizado diretamente nas comunidades.

Já o PLC nº 23/2025 autoriza o reenquadramento dos servidores ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para o cargo de técnico de enfermagem, dentro da mesma categoria ocupacional da saúde. A mudança valoriza a qualificação profissional desses trabalhadores e contribui para a melhoria da assistência prestada na rede municipal de saúde.

No campo previdenciário, o PLC nº 24/2025 promove alterações no Regime Próprio de Previdência Social do Município, adequando a legislação local às normas federais vigentes. O objetivo é garantir maior segurança jurídica, sustentabilidade financeira e proteção aos direitos previdenciários dos servidores ativos e aposentados.

Por fim, o PLC nº 25/2025 atualiza o Estatuto dos Procuradores do Município, promovendo avanços na estrutura remuneratória e ajustes administrativos na Procuradoria Geral do Município, fortalecendo a atuação jurídica do ente municipal.

De forma geral, o conjunto de leis sancionadas evidencia o compromisso da atual gestão com a valorização dos servidores públicos, o equilíbrio das contas públicas e a melhoria contínua dos serviços oferecidos à população de Aracaju. Ao investir em carreiras estruturadas, remuneração justa e diálogo institucional, a administração municipal busca construir um serviço público mais eficiente, motivado e alinhado às necessidades da sociedade.