A Câmara Municipal de Teresina aprovou por unanimidade, em segunda votação realizada na terça-feira (10), um projeto de lei que proíbe o corte imediato do fornecimento de água por falta de pagamento. A proposta estabelece que as empresas responsáveis pelo abastecimento deverão oferecer alternativas para a quitação da dívida antes de suspender o serviço.
O projeto é de autoria do vereador Leondidas Júnior, do Partido Socialista Brasileiro, e agora segue para análise do prefeito Silvio Mendes, do União Brasil, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Histórico da proposta
Em outubro de 2025, o parlamentar já havia apresentado um projeto semelhante que também incluía o fornecimento de energia elétrica. No entanto, a proposta foi vetada pelo prefeito sob a justificativa de que a legislação municipal não pode interferir em competências exclusivas da União, especialmente no que se refere à regulação do setor elétrico.
Diante disso, o novo texto foi reformulado para tratar apenas do serviço de água e esgoto, cuja gestão é considerada de responsabilidade local.
O que prevê o projeto
A proposta determina que as concessionárias de água ofereçam formas facilitadas de pagamento antes de realizar qualquer interrupção no abastecimento. Entre as alternativas previstas estão:
- pagamento por cartão de crédito;
- pagamento por cartão de débito;
- pagamento via Pix.
Caso o funcionário responsável pela suspensão do serviço não encontre o morador no imóvel, o corte poderá ser realizado, desde que seja deixada uma notificação escrita informando a interrupção do fornecimento.
Penalidades para descumprimento
O projeto também estabelece multas para as empresas que não cumprirem as regras. Os valores variam entre R$ 500 e R$ 8 mil, podendo ser dobrados em caso de reincidência.
Além disso:
- as empresas terão 10 dias para apresentar defesa após a notificação;
- caso a justificativa não seja aceita, a multa deverá ser paga em até 15 dias.
Os recursos arrecadados com essas penalidades serão destinados a programas sociais voltados para crianças e adolescentes no município.
Objetivo da medida
Segundo o vereador Leondidas Júnior, a iniciativa busca garantir mais dignidade e proteção aos consumidores, especialmente em situações em que moradores estão dispostos a pagar a dívida no momento da cobrança, mas acabam tendo o serviço interrompido mesmo assim. Nesses casos, a religação pode demorar e gerar custos adicionais considerados abusivos.
Com a aprovação do projeto, a expectativa é que haja mais equilíbrio na relação entre moradores e concessionárias de água, além de ampliar a proteção ao consumidor em Teresina.
