Os contribuintes baianos têm até o dia 3 de fevereiro para aderir ao Refis ICMS Bahia, programa gerido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), que oferece descontos significativos em multas e acréscimos moratórios.

Benefícios do programa na Bahia

• Descontos de até 95%: Aplicável sobre multas e acréscimos para pagamentos à vista.
• Opção de parcelamento: Reduções nos descontos conforme o número de parcelas escolhidas.
• Débitos elegíveis: Débitos com ICMS referentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2023.

Quem pode aderir?

O programa abrange:

• Débitos espontaneamente declarados, em discussão administrativa ou judicial.
• Débitos em parcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos.
• Empresas em recuperação judicial ou com falência decretada.

Condições de parcelamento

• Até 12 parcelas: 90% de desconto em multas e acréscimos.
• De 13 a 24 parcelas: 85% de desconto.
• Empresas em recuperação judicial ou falência:
  • Até 48 parcelas: 90% de desconto.
  • De 49 a 72 parcelas: 85% de desconto.
  • De 73 a 96 parcelas: 80% de desconto.
  • De 97 a 120 parcelas: 75% de desconto.

Como emitir os documentos

• Os boletos ou Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) devem ser gerados exclusivamente no site oficial da Sefaz-Ba: www.sefaz.ba.gov.br.
• A Sefaz-Ba alerta que não envia boletos por e-mail.

Simulador e mais informações

• O site da Sefaz-Ba oferece um simulador para calcular os débitos e todas as informações sobre o programa.
• Dúvidas podem ser esclarecidas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), ferramenta que garante comunicação segura entre o contribuinte e a Secretaria da Fazenda.