A Reforma Tributária instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 deverá provocar impactos expressivos sobre a construção civil brasileira, com potencial de elevar em até 20% os custos finais das obras, segundo estudo elaborado pela BSSP Consulting. A pesquisa aponta que a mudança no modelo de tributação sobre o consumo representa uma das maiores reestruturações enfrentadas pela cadeia produtiva do setor nas últimas décadas, exigindo adaptações profundas em modelos de negócio, precificação e governança fiscal.

O estudo foi conduzido pela consultora Liêda Amaral, em parceria com os tributaristas Fábio Lira e Fábio Rodrigues, e destaca que os impactos da reforma não serão homogêneos ao longo da cadeia. Enquanto alguns segmentos industriais podem se beneficiar de uma redução média de até 4% nos custos de insumos, o efeito agregado sobre o custo total das obras tende a ser inflacionário, especialmente para empresas menos verticalizadas ou que dependem intensivamente da contratação direta de mão de obra.

A principal mudança estrutural está na substituição dos atuais PIS e Cofins pelos novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), baseados no princípio da não cumulatividade plena. Essa transição exigirá uma reformulação completa das estratégias fiscais, da formação de preços e do controle de créditos tributários. Para a construção civil — setor altamente intensivo em serviços e mão de obra —, o novo modelo tende a gerar desafios adicionais, já que historicamente parte relevante de seus custos não gera créditos tributários no sistema atual.

Outro ponto relevante da reforma é a adoção da tributação destacada no preço, em que o valor do imposto passa a ser apresentado separadamente ao consumidor. Embora a medida aumente a transparência, ela também tende a ampliar a percepção do peso tributário sobre as obras, o que pode impactar decisões de investimento e consumo, especialmente no mercado imobiliário.

O estudo aponta ainda uma leve deflação tributária em segmentos industriais como aço, cimento e cerâmica, decorrente da possibilidade de aproveitamento integral de créditos ao longo da cadeia. Em contrapartida, a mão de obra deverá sofrer um aumento de custo estimado entre 18% e 20% até 2029, impulsionado principalmente pelo fim do Regime Especial de Tributação (RET), amplamente utilizado no setor imobiliário. Já os equipamentos e os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) devem registrar alta próxima de 2%, influenciada pela incidência do Imposto Seletivo (IS).

No varejo de materiais de construção, os impactos da reforma variam significativamente conforme o tipo de produto. De acordo com as projeções do estudo, materiais cerâmicos podem registrar queda de preços de até 25%, enquanto produtos plásticos podem sofrer aumento de até 26%, e eletrônicos cerca de 11%. Essa assimetria reforça que o principal desafio da reforma não está apenas na variação da carga tributária, mas na redistribuição dos impactos entre os diferentes elos da cadeia produtiva.

Empresas que não conseguirem se adaptar ao novo modelo — especialmente no que diz respeito à apuração, controle e compensação de créditos tributários — tendem a perder competitividade. A digitalização da governança tributária passa a ser um fator crítico de sobrevivência, exigindo investimentos em sistemas, capacitação de equipes e revisão de processos internos.

Atualmente, a construção civil responde por cerca de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e emprega aproximadamente 3 milhões de trabalhadores. Já o varejo de materiais de construção representa 15,2% do PIB da cadeia e movimenta cerca de R$ 580 bilhões por ano, conforme dados da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Abramat. Para 2025, a projeção é de crescimento de 2,8% no setor, embora o período de transição tributária — que se estende até 2033, com a convivência dos sistemas antigo e novo — deva pressionar margens e exigir ajustes contratuais e financeiros.

O estudo também alerta para os efeitos da reforma sobre a Zona Franca de Manaus. Apesar da manutenção formal dos incentivos fiscais até 2073, a adoção da tributação no destino tende a reduzir a vantagem competitiva da região, uma vez que os benefícios fiscais perdem relevância para o consumidor final, alterando a lógica de localização de fornecedores.

Para enfrentar esse novo cenário, a BSSP Consulting recomenda uma série de medidas estratégicas, entre elas:

• Revisão de cláusulas contratuais, com foco na preservação do equilíbrio econômico-financeiro;
• Mapeamento e controle digital dos créditos de IBS e CBS;
• Reorganização do mix de fornecedores, priorizando empresas fora do Simples Nacional, que geram créditos;
• Simulação de cenários tributários, para revisão de margens, preços e viabilidade de projetos.

Em síntese, a Reforma Tributária configura a maior transformação no sistema de tributação do consumo no Brasil em mais de cinco décadas, criando uma linha divisória clara entre empresas preparadas para operar sob o novo modelo e aquelas que permanecem presas a estruturas tradicionais. No setor da construção civil, a capacidade de adaptação será determinante para preservar competitividade, rentabilidade e sustentabilidade econômica no médio e longo prazo.