A Câmara de Fortaleza aprovou, na terça-feira (9), importantes projetos que regulamentam o transporte de passageiros por motocicletas e a entrega de mercadorias por aplicativos na cidade. Entre as novas normas, destaca-se a criação de um programa municipal que concede um desconto de 50% no IPVA para os profissionais do setor que atenderem aos critérios estabelecidos pela legislação. Essas propostas foram elaboradas pelo Executivo da capital cearense e enviadas à Câmara no início de dezembro, com o objetivo principal de garantir maior segurança jurídica e melhorar as condições de trabalho desses profissionais.

A regulamentação define regras claras para o transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas, ciclomotores e motonetas, além dos serviços de entrega intermediados por plataformas digitais. São estabelecidos ainda requisitos de segurança, responsabilidade dos usuários e padrões de qualidade para a operação desses serviços, buscando assegurar uma prestação eficiente e segura para a população.

O Programa Municipal de Incentivo ao Transporte Remunerado Privado prevê que o benefício de desconto de 50% no IPVA seja concedido exclusivamente aos motociclistas que mantenham o cadastro ativo junto à Etufor, estejam em dia com seus tributos e não tenham cometido infrações graves ou gravíssimas no período de 12 meses anteriores à solicitação. Também há limite para a cilindrada dos veículos, que deve ser de até 160 cm³, e os veículos precisam estar devidamente licenciados conforme as normas municipais.

Além disso, para garantir o direito ao desconto no IPVA, o profissional deve comprovar vínculo ativo e efetivo com as plataformas digitais nos últimos 30 dias, ter realizado no mínimo 3.000 viagens ou entregas durante o ano anterior e registrar essa atividade de forma contínua por meio de integração tecnológica entre o aplicativo e a Etufor. O benefício pode ser aplicado tanto ao veículo do beneficiário quanto ao veículo de um parente de primeiro grau indicado por ele.

Com essas medidas, Fortaleza assegura um ambiente mais regulado e favorável para os mototaxistas de app, além de estimular a formalização e melhorar as condições de trabalho de quem atua nesse segmento. A iniciativa reforça o compromisso do poder público com a inovação e a segurança no transporte urbano por motocicletas, garantindo mais qualidade e confiabilidade para todos.