Em janeiro de 2026, a maioria dos juízes da Justiça Estadual do Rio Grande do Norte apresentou rendimentos brutos superiores a R$ 100 mil, valor que ultrapassa mais que o dobro do teto constitucional, que é de R$ 46.366,19. Apenas cinco dos 240 magistrados não atingiram esse patamar, embora também tenham superado o teto estabelecido. A média dos rendimentos líquidos girou em torno de R$ 97 mil, indicando uma remuneração elevada para a maioria desses profissionais.
O teto do funcionalismo público brasileiro é um limite máximo de remuneração previsto na Constituição, que impede que servidores e agentes públicos recebam valores acima do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. No Rio Grande do Norte, os salários básicos dos juízes são de R$ 39.753,21, mas os contracheques incluem “direitos pessoais” e indenizações que ultrapassam frequentemente os R$ 100 mil, contribuindo para a remuneração total estar significativamente acima do teto legal.
O desembargador Ibanez Monteiro, presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), registrou o maior contracheque do judiciário estadual em janeiro de 2026, chegando a R$ 384.954,59 antes dos descontos, e aproximadamente R$ 354.558,65 líquidos. O tribunal explicou que esses valores foram compostos por verbas eventuais referentes a férias não gozadas e plantões durante o recesso judicial, conforme regulamentos locais e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os desembargadores no estado recebem salário-base de R$ 41.845,49, acrescido de outros benefícios e indenizações. Ao longo de 2025, muitos desembargadores e juízes também receberam valores mensais que ultrapassaram o teto constitucional, gerando discussão sobre a legalidade dessas remunerações elevadas. O painel de dados do CNJ registra esses valores e tem sido objeto de escrutínio público.
A questão do respeito ao teto de remuneração está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, ministros como Gilmar Mendes e Flávio Dino suspenderam pagamentos dos chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias que aumentam salários além do teto. O STF e o Congresso Nacional definiram a elaboração de uma proposta para regulamentar essas verbas, com o objetivo de coibir pagamentos irregulares.
Decisões recentes exigem que os três poderes publiquem detalhamentos sobre as verbas pagas e revisem os valores pagos sem previsão legal. Ainda não há uma lei nacional definitiva, o que motiva a discussão sobre a necessidade de legislação específica para regular as remunerações e benefícios dos servidores públicos, especialmente no Judiciário.
O debate permanece em evidência, e o plenário do STF está previsto para deliberar sobre a manutenção das medidas que restringem pagamentos acima do teto, visando garantir o cumprimento do limite constitucional e a transparência nos salários dos magistrados no RN.
