A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) de São Luís liberou as guias para pagamento das taxas de licença e verificação local e funcionamento, conhecidas como Alvará de Funcionamento, para o ano de 2026. O documento, que tem vencimento marcado para 12 de março, pode ser emitido diretamente pelo site da secretaria, facilitando o acesso dos contribuintes.

O alvará de funcionamento é essencial para que empresas e profissionais possam executar suas atividades conforme as normas legais do município. Este documento garante que o empreendimento está regularizado, evitando assim penalidades e permitindo a participação em processos licitatórios. É obrigatório para diversos tipos de estabelecimentos, incluindo comerciais, industriais, agrícolas, além de prestadores de serviços, profissionais liberais e autônomos.

A emissão do alvará requer apenas o CNPJ da empresa e é realizada de forma online, eliminando a necessidade de deslocamento até a secretaria. Isso torna o processo mais rápido e acessível para os contribuintes de São Luís. Além disso, a Semfaz esclarece que microempresas (ME) com faturamento anual de até R$ 239.778,66 estão isentas do pagamento da taxa para o alvará, não havendo custos para a expedição do documento, incluindo a isenção da taxa de expediente.

Para dúvidas ou mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Semfaz por WhatsApp no número (98) 99144-1875, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, ou pelo e-mail info@semfaz.saoluis.ma.gov.br. Essa iniciativa visa facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e administrativas dos empreendedores locais, garantindo a legalidade e o funcionamento regular dos negócios em São Luís.